16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040715-23.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RECORRIDO: ENOQUE GONZAGA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:16

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
28/03/2025 14:42

Conclusão para decisão
26/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
24/03/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/03/2025 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2024 15:15

Juntada - Certidão
30/10/2024 15:03

Conclusão para admissibilidade recursal
29/10/2024 18:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/01/2024 14:36

Protocolizada Petição
23/10/2023 15:28

Conclusão para despacho
23/04/2023 18:32

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
18/04/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/04/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/03/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
09/03/2023 17:23

Protocolizada Petição
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/02/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/02/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2023 15:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/02/2023 15:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
10/02/2023 21:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/02/2023 17:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/12/2022 21:27

Deliberado em Sessão - Retirado
09/12/2022 15:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/12/2021 14:09

Conclusão para decisão
07/12/2021 10:47

Protocolizada Petição
07/12/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
30/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/11/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2021 12:30

Protocolizada Petição
05/11/2021 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2021 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/10/2021 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/10/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2021 16:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/10/2021 16:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2021 21:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/10/2021 16:18

Protocolizada Petição
13/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
06/10/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/10/2021 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2021 12:00 Sequencial: 169
20/08/2021 16:39

Conclusão para julgamento
20/08/2021 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
20/08/2021 15:50

Lavrada Certidão
16/08/2021 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 48
21/07/2021 17:53

Protocolizada Petição
20/07/2021 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
19/07/2021 16:31

Realizado cálculo de custas
19/07/2021 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2021 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
19/07/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/07/2021 15:52

Protocolizada Petição
07/07/2021 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/07/2021 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2021 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/07/2021 20:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/06/2021 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2021 16:41

Juntada - Informações
10/06/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
10/06/2021 15:50

Lavrada Certidão
31/05/2021 16:44

Protocolizada Petição
29/05/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
25/05/2021 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/05/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2021 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2021 21:57

Conclusão para julgamento
15/05/2021 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2021 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 12:45

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 09:28

Conclusão para despacho
08/04/2021 14:54

Protocolizada Petição
08/04/2021 14:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação - 08/04/2021 13:45. Refer. Evento 9
07/04/2021 16:01

Protocolizada Petição
01/03/2021 14:49

Protocolizada Petição
24/02/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2021 17:19

Expedido Carta pelo Correio
23/02/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2021 16:48

Audiência Designada - Conciliação - Local - 08/04/2021 13:45
20/11/2020 14:24

Despacho - Mero expediente
05/11/2020 12:50

Conclusão para despacho
05/11/2020 12:50

Processo Corretamente Autuado
05/11/2020 12:40

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4JECIVJ para TOARAJECIVJ)
05/11/2020 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2020 11:33

Despacho - Mero expediente
30/10/2020 11:01

Protocolizada Petição
30/10/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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