09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029107-28.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA BATISTA REIS ARRUDAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/07/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 13:16

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:54

Conclusão para decisão
09/05/2025 12:54

Lavrada Certidão
28/04/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/02/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/02/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 116
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
14/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/02/2025 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/02/2025 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/01/2025 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
02/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/12/2024 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/12/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/11/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 23:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/11/2024 17:14

Conclusão para decisão
22/11/2024 17:13

Trânsito em Julgado
06/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/11/2024 17:01

Protocolizada Petição
30/10/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
15/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/08/2024 13:53

Conclusão para decisão
22/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/08/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:31

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:08

Conclusão para despacho
02/07/2024 13:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/06/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/06/2024 12:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
11/06/2024 12:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/06/2024 12:15

Trânsito em Julgado
04/06/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/05/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2024 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
15/04/2024 18:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 14:47

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:43

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:00

Lavrada Certidão
08/11/2021 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/11/2021 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/10/2021 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/10/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2021 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
10/12/2020 17:50

Conclusão para julgamento
10/12/2020 17:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/12/2020 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2020 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/11/2020 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/11/2020 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2020 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/11/2020 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/11/2020 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/11/2020 12:53

Conclusão para julgamento
09/11/2020 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2020 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/10/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2020 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2020 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 06:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2020 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:36

Despacho - Mero expediente
30/07/2020 00:45

Conclusão para despacho
30/07/2020 00:45

Processo Corretamente Autuado
28/07/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes