TJTO - 0028896-16.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUCAS PEREIRA LIMA

CPF *57.***.*54-01

Advogados

ROSAN JESIEL COIMBRA

OAB: 095518/SP

CPF *35.***.*09-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 26.752.857/0001-51

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 13:08

    Protocolizada Petição

  • 18/07/2025 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/07/2025 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2025 11:53

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028896-16.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO LUCAS PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB SP095518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por JOAO LUCAS PEREIRA LIMA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.  Dispensável o relatório.

    Decido.  Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 8.

    Feito isso, este juízo adianta que a medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências.  No caso concreto, o autor busca a emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH provisória, sob o argumento de que há resistência indevida do DETRAN/TO.

    Afirma que há fato superveniente à negativa do DETRAN/TO ao pedido de emissão da carteira de habilitação, qual seja, a transferência das pontuações decorrentes das multas, de seu prontuário para o do terceiro Marivaldo Pereira Lima, conforme cópia do processo n. 8000101- 55.2025.8.05.0212 que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Riacho de Santana – BA.

    Todavia, os documentos anexados no evento 1 não demonstram a probabilidade do direito vindicado, sobretudo considerando a ausência da negativa do DETRAN/TO, a fim de viabilizar a análise do motivo que ensejou a suposta cassação da Permissão Provisória para Dirigir n. *83.***.*21-64.

    Ademais, qualquer outra situação a maior somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

    Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

    Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

    I - Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito defendido pela agravante-autora, pois o ato administrativo que determinou sua alteração de lotação possui presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

    Mantido o indeferimento da tutela de urgência.

    II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07027348120188070000 DF 0702734-81.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil; Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

  • 14/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/07/2025 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 19:20

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 10/07/2025 17:53

    Conclusão para decisão

  • 10/07/2025 17:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 07/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 05/07/2025 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/07/2025 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028896-16.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO LUCAS PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB SP095518) DESPACHO/DECISÃO Considerando a narrativa contida na petição inicial, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias,  emende a inicial e faça incluir o ESTADO DO TOCANTINS no polo passivo da demanda, ao invés do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.  Após a emenda, retifique-se a autuação e e voltem-me conclusos para análise do pedido liminar.  Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.    

  • 03/07/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 18:39

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 02/07/2025 17:36

    Conclusão para decisão

  • 02/07/2025 17:36

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/07/2025 23:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 23:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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