18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001508-04.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA DOS REIS RIBEIRO DA SILVA, CONHECIDA POR PRETAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DOS REIS RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 40.

Houve impugnação ao cumprimento de sentença por excesso do valor apresentado (evento 49).

A parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS (evento 50).

Inexistindo oposição, acolho a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo ali contido (evento 49 – OUT3).

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, posto que todas as vezes que é dada oportunidade ao INSS de realizar a execução invertida, inclusive solicitada pelos credores, este informa que isto não é sua obrigação, e sim faculdade, e impõe àqueles a apresentação de seus cálculos.

Sendo assim, em caso de erro, como sói acontecer aqui, inclusive admitido pela requerente, entendo desmedida tal condenação. Outrossim, se a impugnação rejeitada não gera condenação em honorários advocatícios, como bem destacado pela autarquia, por equidade no tratamento, em caso contrário a isenção deve alcançar, via de regra, o credor.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 08:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 13:32

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:54

Protocolizada Petição
19/02/2025 11:44

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/11/2024 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 14:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 14:44

Lavrada Certidão
23/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:15

Trânsito em Julgado
09/07/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:50

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:20

Juntada - Informações
02/05/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2023 16:37

Conclusão para julgamento
21/11/2023 16:37

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 20/11/2023 13:50. Refer. Evento 15
21/11/2023 11:57

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 08:46

Protocolizada Petição
14/11/2023 14:17

Conclusão para despacho
09/10/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:38

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 20/11/2023 13:50
02/10/2023 16:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/03/2023 14:00

Conclusão para despacho
20/03/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2022 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2022 18:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/12/2022 13:57

Conclusão para despacho
07/12/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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