TJTO - 0003673-37.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0003673-37.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO TOCANTINS LTDA em face de JOSEMAR RODRIGUES COSTA EPP (AUTO POSTO CRISTAL).
Após regular tramitação, as partes noticiaram a realização de acordo, evento 22, requerendo sua homologação e extinção da ação. É o relato essencial. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil.
Sem custas e Honorários na forma pactuada.
Providencie-se o necessário para proceder à baixa da constrição ou bloqueio de bens referente a estes autos, se caracterizado a hipótese.
Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 10:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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10/07/2025 17:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2025 11:57
Conclusão para julgamento
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03/07/2025 17:16
Protocolizada Petição
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03/07/2025 17:14
Protocolizada Petição
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02/06/2025 14:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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02/06/2025 14:50
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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26/05/2025 18:26
Despacho - Mero expediente
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26/05/2025 17:34
Protocolizada Petição
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22/05/2025 13:36
Conclusão para despacho
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22/05/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711747, Subguia 99772 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 164,52
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22/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711746, Subguia 99743 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,42
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15/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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15/05/2025 13:07
Lavrada Certidão
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15/05/2025 13:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5712115 - R$ 50,00
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15/05/2025 12:07
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/05/2025 18:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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14/05/2025 17:59
Processo Corretamente Autuado
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14/05/2025 17:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711747, Subguia 5503549
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14/05/2025 17:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711746, Subguia 5503548
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14/05/2025 17:22
Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5711747 - R$ 164,52
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14/05/2025 17:22
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5711746 - R$ 247,42
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14/05/2025 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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