18/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001742-49.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: NOEME DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NOEME DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 48.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 55).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 08:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 16:58

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:40

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2025 17:54

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/11/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:16

Trânsito em Julgado
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
23/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/09/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
16/09/2024 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/09/2024 17:27

Conclusão para julgamento
09/09/2024 17:26

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/08/2024 14:10. Refer. Evento 24
14/08/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 11:44

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:01

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:00

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 16:13

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/08/2024 14:10
27/05/2024 08:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/02/2024 15:52

Conclusão para despacho
20/02/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 13:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 08:04

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 10:53

Conclusão para despacho
31/10/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 13:12

Conclusão para despacho
26/09/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:07

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 17:25

Conclusão para despacho
25/08/2023 17:25

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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