18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003354-51.2024.8.27.2722/TO RÉU: KAIO CÉSAR BARROS DA SILVAADVOGADO(A): CAIO GRACO SANTOS FLOR (OAB TO006526) SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão proposta por JOÃO DE SÁ BASIL em desfavor KAIO CÉSAR BARROS DA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Relata a parte autora que em janeiro de 2023, adquiriu o veículo FORD/FIESTA FLEX, Chassi nº 9BFZF55A0E8059794, Ano/modelo 2013/2014, Renavam nº 0055985001991; que a compra ocorreu mediante permuta tendo lhe sido outorgada procuração pública; e que o carro estava no Estado de Goiás, motivo pelo qual contratou os serviços de um homem chamado Joacy Costa para buscá-lo.

Alega que em 20/02/2023 o Sr.

Joacy Costa, que pegou o veículo a fim de levá-lo à cidade de Formoso do Araguaia-TO, ao chegar nesta cidade, continuou usando o carro alguns dias sem prévia autorização, assim como outros dois compradores de carros (Geovane e Felipe).

Aduz ter descoberto que o veículo havia sido dado como garantia pelo valor de R$ 2.000,00 e se encontrava na Academia Studio Reis Funcional, na Avenida Sergipe, em Gurupi-TO, com o dono da academia, ora requerido.

Por fim, relata que tentou em vão, resolver a situação com o requerido, tendo inclusive, comparecido à Junta de Conciliação do Fórum da Comarca de Gurupi-TO, contudo o acordo restou inexitoso.

Afirma que os fatos lhes geraram danos morais e materiais; discorre acerca do direito que entende lhe assistir; e ao final requer: a) a gratuidade judiciária; b) a citação do requerido; c) a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio da circulação do veículo indicado na inicial, bem como a busca e apreensão do veículo que se encontra sob a posse do requerido; a a procedência do feito com a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de F$ 20.000,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento1) Deferi a gratuidade judiciária e indeferi a tutela de urgência. (evento6) Regularmente citado, o requerido não apresentou defesa, na modalidade contestação arguindo: a) preliminarmente sua ilegitimidade passiva; b) no mérito, alega se tratar de terceiro de boa-fé; que adquiriu o veículo de Alfredo Ferreira Franco, sem qualquer menção a pendências ou restrições passadas relacionadas ao autor da presente ação; que desconhecia a existência de qualquer litígio ou penhora associados ao veículo, bem como não tinha conhecimento do autor antes desta demanda; c) ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar e extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor nos ônus sucumbenciais e por litigância de má-fé.

Juntou documentos. (evento14) O autor apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos ali expendidos e reiterou os termos e pedidos iniciais. (evento34) Intimados acerca da produção de provas, a parte autora manteve inerte e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado. (eventos 26 e 31) É o relato do necessário.

DECIDO.

Como relatado trata-se de ação cautelar de busca e apreensão entre particulares.

Observo a existência de elementos probantes suficientes para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, conforme inteligência do art. 355, I e II do CPC.

Como corolário, devo primeiramente analisar a defesa processual.

Nesse viés, noto que o requerido arguiu su a ilegitimidade passiva.

Contudo, sem razão o requerido, porquanto estando o veículo objeto do feito sob sua posse, inquestionável sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito.

Contudo, não se pode olvidar que a legalidade da posse é matéria meritória e não se confunde com o fundamento da preliminar.

Rejeito.

Passo ao mérito.

Da análise dos autos, observo que o autor acostou à inicial, cópia do CRLV do veículo Ford/Fiesta Flex Placa OTN 4368, de em nome de LEDIAN DA CONCEIÇÃO, datado de 31/05/2023; extrato de consulta do veículo de onde se depreende a comunicação de venda do veículo para GILBERTO DAVID GOMES ocorrida em 01/02/2022; Documentos de Arrecadação Estadual em favor do DETRAN/GO para pagamento de IPVA, lincenciamento e multas de trânsito referentes ao veículo em análise, em nome de GILBERTO DAVID GOMES; e procuração pública outorgada por esse último em favor do autor em 01/06/2023 com poderes para vender ou transferir para seu nome o veículo em testilha por prazo indeterminado. (evento1 anexos 2/3) Neste ponto, anoto que a procuração foi firmada por prazo indeterminado e que apesar dessa não conter cláusula de irrevogabilidade, inexistindo nos autos, prova de que o instrumento foi revogado.

Lado outro, o requerido não negou estar na posse do veículo.

E quanto à origem da posse, não ultrapassou o campo das argumentações, porquanto a despeito de ter informado em sua peça de defesa que teria comprado o veículo da pessoa de Alfredo, não cuidou em trazer aos autos, nenhuma prova da referida negociação, assim como não comprovou que o aludido Alfredo detinha poderes para realizar a suposta venda, porquanto não se trata do proprietário registral do veículo.

Não obstante, urge repisar que o autor comprovou a cadeia sucessória do veículo através do CRLV em nome de Ledian da Conceição; a comunicação de venda do veículo para Gilberto David Gomes e procuração outorgada por esse ao autor com poderes para transferir a propriedade do veículo para si.

Assevero que no caso dos autos, restou comprovada a aquisição do veículo pelo autor, ainda que não tenha sido realizada a transferência registral, bem como restou caracaterizado o esbulho pelo requerido ante a ausência de tradição.

Neste sentido: BEM MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO – Veículo deixado com ex-companheiro - Recusa na devolução - Esbulho caracterizado – Tradição não operada – Ação procedente – Reintegração de posse efetivada – Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP 10128596120168260037 SP 1012859-61.2016.8 .26.0037, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2018) Inquestionável que o requerido não logrou fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos moldes do artigo 373, II do CPC, sendo a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo de rigor.

Defiro. Dos danos materiais.

O autor formulou pedido de danos materiais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a permuta realizada atingia tal cifra.

Contudo, considerando o deferimento da busca e apreensão, a concessão do pedido configuraria cobrança em dobro e enriquecimento ilícito, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico.

Indefiro.

Registro por oportuno, que o autor não formulou pedido de lucros cessantes ou referente à fruição do bem.

Dos danos morais.

Nosso ordenamento jurídico prevê a indenização por danos morais seja no texto constitucional ou Código Civil que determina: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Os danos morais são caracterizados por lesões sofridas pelo sujeito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. É de se observar que o vexame, sofrimento, humilhação, angústia e a dor que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa.

Para que haja condenação em tal verba, indispensável que a requerente demonstre tenha sofrido prejuízos que não encontrem parâmetro material, situação não comprovada nos presentes autos.

Indefiro.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: - CONCEDER a busca e apreensão do veículo FORD/FIESTA FLEX, Chassi nº 9BFZF55A0E8059794, Ano/modelo 2013/2014, Renavam nº 0055985001991.

CONDENAR as partes ao pagamento de custas processuais pela metade em razão da sucumbência recíproca.

CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor sucumbido, cuja exigibilidade suspendo por estar amparado pela gratuidade judiciária.

CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes procedam-se às devidas baixas com as cautelas de estilo.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:22

Lavrada Certidão
15/07/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/07/2025 14:17

Conclusão para julgamento
10/07/2025 09:58

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 11:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
20/05/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
20/05/2025 12:30

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/05/2025 11:06

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 16:01

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:39

Conclusão para despacho
11/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:00

Conclusão para despacho
16/10/2024 13:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 17:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/10/2024 10:53

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
12/08/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 10:08

Protocolizada Petição
18/07/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 17:35

Conclusão para despacho
12/07/2024 17:32

Protocolizada Petição
11/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:25

Protocolizada Petição
30/04/2024 16:21

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 16:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:14

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/03/2024 13:03

Conclusão para despacho
22/03/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO DE SA BASIL - Guia 5427832 - R$ 450,00
21/03/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO DE SA BASIL - Guia 5427831 - R$ 401,00
21/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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