08/07/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003084-06.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EURIMAR REIS DAMACENO SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
01/10/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 15:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2024 16:55

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 15:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/07/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2024 13:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/04/2024 16:49

Conclusão para julgamento
10/04/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 22:18

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2024 15:45

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
27/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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