08/07/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/07/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040747-23.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA GEONETE CARVALHO DE BRITO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 17:37

Conclusão para despacho
19/08/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/08/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5516384 - R$ 24,00
17/07/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/07/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
23/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/02/2024 11:50

Conclusão para despacho
23/02/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/02/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/02/2024 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 14:12

Conclusão para despacho
22/01/2024 12:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/01/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
22/01/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/12/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/12/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/11/2023 16:34

Conclusão para julgamento
28/11/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
21/11/2023 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/11/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/11/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/11/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/10/2023 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 11:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 14:57

Conclusão para despacho
23/10/2023 14:57

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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