08/07/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/07/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047021-03.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA LOURDES DE LIMA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2024 12:27

Conclusão para despacho
28/09/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/09/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 15:43

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/09/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/08/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:57

Lavrada Certidão
19/08/2024 17:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
19/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 17:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/08/2024 17:06

Trânsito em Julgado
19/08/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2024 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/07/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2024 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
17/07/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 15:42

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 15:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/06/2024 15:13

Lavrada Certidão
11/06/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 15:03

Conclusão para julgamento
21/03/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 15:36

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:35

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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