08/07/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012959-97.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ODALEA RODRIGUES ASSUNCAO MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2024 13:04

Conclusão para despacho
24/09/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
24/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
13/09/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/09/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
05/09/2024 14:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2024 16:46

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/07/2024 15:29

Lavrada Certidão
12/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
01/07/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 04:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 04:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 04:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 04:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
06/06/2024 17:04

Conclusão para julgamento
06/06/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
06/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/04/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 12:29

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 15:33

Conclusão para despacho
10/04/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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