TJTO - 0010254-55.2021.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010254-55.2021.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 180 - 16/07/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud NegativoEvento 177 - 11/07/2025 - Juntada Informações -
16/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
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16/07/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:01
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
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15/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
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14/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0010254-55.2021.8.27.2722/TO AUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) DESPACHO/DECISÃO No evento retro a parte Autora pugna por: A tentativa de constrição judicial via SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA” PERMANENTE; Extratos bancários e extratos de pagamento de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas do Executado; A existência de letra de crédito imobiliário; A existência de letra de crédito de agronegócio; Fundos de investimentos.
No que tange ao pedido da realização da constrição judicial na modalidade TEIMOSINHA PERMANENTE, o entendimento deste Juízo é que, ainda que a execução tenha que fluir no interesse à satisfação do crédito da parte Exequente, esta deve se dar da forma menos onerosa ao devedor. O bloqueio de valores via Sistema, nesta modalidade ou na comum, trata-se de instrumento processual que vige por meio de regulamento, não havendo nenhuma imposição legal no sentido de que deva ser aplicado, de modo que submeter todo e qualquer devedor a ele, indiscriminadamente, fere princípio constitucional constante do art 5º, II da CF/88.
Neste sentido, na linha de raciocínio de Tribunais pátrios como o TJSP, entende-se que somente é possível a penhora de créditos disponíveis no ato do bloqueio - e não o bloqueio permanente de ativos.
Logo, a modalidade “teimosinha” é medida excepcional, deferida somente em última instância, quando comprovado o esgotamento de todas as tentativas de expropriação de bens à disposição do exequente.
Veja-se: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") – Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22915632820218260000 SP 2291563-28.2021.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Isto posto, INDEFIRO os pedidos para determinar a realização de Sisbajud (Teimosinha) no valor atualizado do débito. Quanto aos demais pleitos, tais providências se mostram excepcionais, visto que, a quebra de sigilo bancário não é medida plausível para satisfação de direito patrimonial privado, como por exemplo na Execução de Título Extrajudicial, existindo outros meios para atender a pretensão do Autor, ou seja, sanar o débito objeto da Ação. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.1. A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público.
Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão.2. Ademais, a simples ausência de bens passíveis de penhora em nome do executado não autoriza a quebra de seu sigilo bancário.3.
Recurso conhecido e improvido.
Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011660-12.2023.8.27.2700, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 14:29:31) Isto posto, INDEFIRO o pleito do evento retro. Cumpra-se a realização do bloqueio SISBAJUD na modalidade convencional. Valor: R$ 1.640.941,79 (um milhão e seiscentos e quarenta mil e novecentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos).
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado via eproc. -
11/07/2025 15:54
Juntada - Informações
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11/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 06:44
Decisão - Outras Decisões
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26/05/2025 14:03
Conclusão para despacho
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21/05/2025 17:32
Decisão - Outras Decisões
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06/05/2025 16:41
Conclusão para decisão
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06/05/2025 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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28/04/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5699300, Subguia 94525 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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26/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
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24/04/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 16:04
Juntada - Informações
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23/04/2025 12:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699300, Subguia 5497271
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23/04/2025 12:48
Juntada - Guia Gerada - Agravo - FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Guia 5699300 - R$ 160,00
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15/04/2025 15:21
Juntada - Informações
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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02/04/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:40
Decisão - Outras Decisões
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14/02/2025 16:22
Conclusão para decisão
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14/02/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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14/02/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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04/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 14:37
Juntada - Informações
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03/02/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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29/01/2025 13:44
Juntada - Informações
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23/01/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 08:31
Decisão - Outras Decisões
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21/11/2024 13:25
Conclusão para despacho
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20/11/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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04/11/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 16:20
Juntada - Informações
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04/11/2024 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Juntada - Informações - 04/11/2024 16:15:43)
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29/10/2024 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/10/2024 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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18/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 15:30
Lavrada Certidão
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18/10/2024 14:40
Despacho - Mero expediente
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27/09/2024 13:17
Conclusão para despacho
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27/09/2024 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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24/09/2024 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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10/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/08/2024 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/07/2024 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/07/2024 10:09
Expedido Ofício
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02/07/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/07/2024 18:04
Decisão - Outras Decisões
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27/06/2024 14:00
Conclusão para despacho
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25/06/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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11/06/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/03/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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11/03/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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04/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115
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26/01/2024 15:58
Expedido Ofício - 1 carta
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25/01/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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09/01/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 14:07
Lavrada Certidão
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18/12/2023 09:03
Despacho - Mero expediente
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09/11/2023 15:08
Conclusão para despacho
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08/11/2023 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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01/11/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/10/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 13:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
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12/09/2023 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
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12/09/2023 15:45
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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11/09/2023 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/09/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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04/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2023 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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04/08/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 15:41
Lavrada Certidão
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03/08/2023 17:40
Despacho - Mero expediente
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19/06/2023 13:47
Conclusão para decisão
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19/06/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/06/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 14:22
Juntada - Informações
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22/05/2023 16:53
Decisão - Outras Decisões
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02/05/2023 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/04/2023 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/04/2023 12:03
Juntada - Informações
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11/04/2023 16:15
Juntada - Informações
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11/04/2023 15:51
Expedido Ofício
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11/04/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 16:49
Juntada - Informações
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04/04/2023 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/04/2023 17:03:51)
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04/04/2023 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Lavrada Certidão - 04/04/2023 17:02:23)
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29/03/2023 17:24
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2023 14:52
Conclusão para decisão
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10/02/2023 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 14:18
Juntada - Informações
-
24/01/2023 16:22
Despacho - Mero expediente
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24/11/2022 11:41
Conclusão para decisão
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23/11/2022 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/11/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2022 15:10
Juntada - Informações
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31/10/2022 17:02
Decisão - Outras Decisões
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18/10/2022 13:01
Conclusão para decisão
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17/10/2022 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/09/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 14:03
Juntada - Informações
-
22/09/2022 15:05
Protocolizada Petição
-
22/09/2022 14:52
Juntada - Informações
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19/09/2022 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/08/2022 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 08:25
Decisão - Outras Decisões
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25/08/2022 17:13
Decisão - Outras Decisões
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17/08/2022 14:28
Protocolizada Petição
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14/07/2022 11:35
Protocolizada Petição
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21/06/2022 11:10
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 16:19
Conclusão para decisão
-
19/06/2022 16:20
Protocolizada Petição
-
09/06/2022 11:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2022 15:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2022 15:42
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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31/05/2022 21:45
Protocolizada Petição
-
31/05/2022 21:37
Protocolizada Petição
-
31/05/2022 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/05/2022 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/05/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/05/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 17:35
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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27/04/2022 13:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
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27/04/2022 13:50
Expedido Mandado
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26/04/2022 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/04/2022 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/04/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:34
Lavrada Certidão
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12/04/2022 14:33
Despacho - Mero expediente
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11/04/2022 14:35
Protocolizada Petição
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21/02/2022 18:21
Protocolizada Petição
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16/02/2022 21:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/01/2022 14:58
Protocolizada Petição
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19/01/2022 15:18
Conclusão para decisão
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19/01/2022 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/01/2022 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/01/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 12:56
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2021 09:59
Expedido Carta pelo Correio
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13/12/2021 15:30
Lavrada Certidão
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06/12/2021 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/11/2021 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2021 14:13
Lavrada Certidão
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11/11/2021 14:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCONT -> TOGUR1ECIV
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08/11/2021 18:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> TOGURCONT
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05/11/2021 17:09
Protocolizada Petição
-
05/11/2021 16:51
Decisão - Outras Decisões
-
05/11/2021 00:09
Conclusão para despacho
-
05/11/2021 00:08
Processo Corretamente Autuado
-
03/11/2021 14:17
Protocolizada Petição
-
01/11/2021 18:00
Protocolizada Petição
-
01/11/2021 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2021
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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