TJTO - 0036469-42.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044492025
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16/07/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044482025
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16/07/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044472025
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16/07/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044462025
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16/07/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044452025
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16/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 17:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044492025
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10/07/2025 17:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044482025
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10/07/2025 17:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044472025
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10/07/2025 17:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044462025
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10/07/2025 17:34
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044452025
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04/07/2025 19:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 58
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04/07/2025 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/07/2025 04:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 04:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 04:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:11
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 03:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 03:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0036469-42.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, qualificada, executada nestes autos, por intermédio de sua defesa, visando o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o fundamento de ter efetuado acordo de parcelamento do débito.
Requer, portanto, o imediato desbloqueio.
Juntou documentos.
Eis o relato do essencial.
Decido.
Pois bem, o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir qualquer constrição quando realizado após a medida constritiva.
Neste mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal.
Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA JÁ REALIZADA.
MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.
As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento.
Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2.
In casu, a Egrégia Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
Precedentes STJ. 3.
O art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal.
Seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento.
Em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora.
Precedentes STJ. 4.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003770-56.2022.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 12:21:32) Ocorre que, no presente caso, o acordo de parcelamento ocorreu em (23/05/2025), evento 21, COMP2, os bloqueios ocorreram no mesmo dia, evento 23, TERMOPENH1, assim, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA evento 21, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/ transferência dos valores constritos via Sisbajud no evento 23, TERMOPENH1, com seus rendimentos, uma vez que os valores bloqueados ocorreram após ao parcelamento do débito. Por fim, após a manifestação da Fazenda Pública Exequente, venham-me conclusos.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 14:09
Conclusão para decisão
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01/07/2025 00:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
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24/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 11:59
Decisão - Outras Decisões
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20/06/2025 01:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/06/2025 16:13
Conclusão para despacho
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16/06/2025 15:49
Protocolizada Petição
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10/06/2025 04:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 04:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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10/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 03:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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09/06/2025 03:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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09/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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06/06/2025 02:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2025 02:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2025 01:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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06/06/2025 01:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 17
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036469-42.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEXECUTADO: MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/06/2025 08:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 14:10
Juntada - Informações
-
26/05/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:30
Protocolizada Petição
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26/05/2025 12:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:13
Protocolizada Petição
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22/05/2025 11:31
Juntada - Informações
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28/03/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/03/2025 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/02/2025 20:21
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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06/02/2025 13:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/02/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 17:23
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/09/2024 15:23
Despacho - Mero expediente
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03/09/2024 12:54
Conclusão para despacho
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03/09/2024 12:54
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2024 12:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/09/2024 12:43
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5550983 - R$ 12.784,40
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03/09/2024 12:43
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5550982 - R$ 3.680,63
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03/09/2024 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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