11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016552-08.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016552-08.2022.8.27.2729/TO APELANTE: ABM -COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade acostando as duas últimas declarações do imposto de renda pessoa física e jurídica, bem como extratos bancários dos últimos 03 meses, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
10/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
10/07/2025 10:23

Despacho - Mero Expediente
09/07/2025 14:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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