TJTO - 0021160-68.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:11
Baixa Definitiva
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16/07/2025 14:39
Trânsito em Julgado
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16/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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30/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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27/06/2025 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal Nº 0021160-68.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAPACIENTE: MARTIM PEREIRA DE SANTANAADVOGADO(A): PAMELLA ABEL DOS SANTOS (OAB DF064924) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO DOMICILIAR.
PACIENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS.
TESE DE SAÚDE DEBILITADA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO COMPROVADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão que sane obscuridade, omissão, elimine contradição ou erro material existente no julgado, conforme previsão do artigo 619 do CPP. 2.
Todavia é indevida a declaração do acórdão quando ausente os vícios apontados pela parte embargante e os argumentos postos apenas visam à rediscussão do entendimento firmado pela Turma Julgadora e se configuram como inovação recursal. 3.
Ademais a concessão de prisão domiciliar exige comprovação de condições excepcionais de saúde que não possam ser atendidas no sistema prisional.
Logo, a ausência de comprovação de insuficiência de recursos da unidade prisional para garantir o tratamento do agravante inviabilizam o deferimento do pedido de prisão domiciliar. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o r. acórdão ora vergastado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 24 de junho de 2025. -
26/06/2025 20:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 19:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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25/06/2025 19:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 14:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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25/06/2025 14:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/06/2025 15:58
Juntada - Documento - Voto
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24/06/2025 11:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 12:50
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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10/06/2025 14:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/06/2025 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
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27/05/2025 16:39
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
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27/05/2025 16:39
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 13:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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27/05/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/05/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 08:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/05/2025 08:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/05/2025 13:08
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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19/05/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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19/05/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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16/05/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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14/05/2025 15:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/05/2025 12:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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14/05/2025 12:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
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07/05/2025 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/05/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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06/05/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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30/04/2025 17:47
Juntada - Documento - Voto
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25/04/2025 15:42
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
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25/04/2025 15:42
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 15:42
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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22/04/2025 15:42
Conclusão para despacho
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22/04/2025 15:42
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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21/04/2025 19:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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10/04/2025 15:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2025 16:46
Remessa Interna - BAIXA -> SGB09
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09/04/2025 16:46
Processo Reativado
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21/03/2025 15:23
Baixa Definitiva
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21/03/2025 15:23
Trânsito em Julgado
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21/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/02/2025 13:23
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/02/2025 12:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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18/02/2025 16:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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18/02/2025 16:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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18/02/2025 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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18/02/2025 15:39
Juntada - Documento - Voto
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12/02/2025 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/02/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/02/2025 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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07/02/2025 15:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCR02
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07/02/2025 15:12
Juntada - Documento - Relatório
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06/02/2025 16:36
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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06/02/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:06
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCR02
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04/02/2025 17:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 14:06
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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31/01/2025 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/01/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 20:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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19/12/2024 20:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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19/12/2024 12:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB09)
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18/12/2024 18:07
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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18/12/2024 18:07
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/12/2024 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2024 17:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/12/2024 17:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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