TJTO - 0002698-31.2024.8.27.2743

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

VANUSA MACEDO RIBEIRO

CPF *52.***.*84-70

Advogados

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB: 004130/TO

CPF *67.***.*33-91

WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS

OAB: 013339/TO

CPF *48.***.*11-39

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002698-31.2024.8.27.2743/TOAUTOR: VANUSA MACEDO RIBEIROADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o salário-maternidade à autora , em razão do nascimento de sua filha Rayza Kelly Sousa Nascimento, em 04/04/2019, nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91; 3.2. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do nascimento dos menores, a partir do nascimento  (04/04/2019)(evento 1, ANEXOS PET INI5pág. 3).

    Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas.

    Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

    CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

    Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

    PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

    Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

  • 04/09/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 12:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 01/09/2025 18:14

    Conclusão para julgamento

  • 01/09/2025 18:13

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico

  • 25/08/2025 11:28

    Despacho - Mero expediente

  • 18/08/2025 17:34

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2025 16:30

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2025 12:43

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2025 16:24

    Conclusão para decisão

  • 09/07/2025 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002698-31.2024.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: VANUSA MACEDO RIBEIROADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 07/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 16 - 02/07/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo

  • 07/07/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2025 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 07/07/2025 13:14

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 18/08/2025 17:40

  • 02/07/2025 18:35

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 03/04/2025 14:23

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2025 12:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/02/2025 00:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/01/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2024 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/11/2024 14:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 16/10/2024 11:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/10/2024 18:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/10/2024 18:26

    Despacho - Mero expediente

  • 08/10/2024 17:28

    Conclusão para despacho

  • 08/10/2024 17:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/08/2024 09:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - VANUSA MACEDO RIBEIRO - Guia 5532190 - R$ 66,31

  • 08/08/2024 09:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANUSA MACEDO RIBEIRO - Guia 5532189 - R$ 104,47

  • 08/08/2024 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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