11/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002598-79.2023.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: JAQUELINE LOPES LOREDOADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 09/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
09/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 19/08/2025 16:00
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002598-79.2023.8.27.2721/TO AUTOR: JAQUELINE LOPES LOREDOADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ajuizada por JAQUELINE LOPES LOREDO em face de NAYANE PEREIRA DE MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV).

Eis o breve relatório.

Decido. 2.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Preliminares) Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. 3.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC/2015) Em se tratando de ação indenizatória, a atividade probatória terá como delimitação fática os seguintes aspectos, essenciais para a determinação da procedência ou não dos pedidos autorais: a) a existência de conduta que gerou ato ilícito; b) a existência de danos, bem como sua respectiva quantificação e causalidade.

Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas, devendo recair sobre o quanto acima aduzido, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova pericial e testemunhal. 4.

DO ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito.

A seu turno, cabe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, mantenho o ônus da prova conforme artigo 373 do CPC. 5.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem à conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a existência de culpa, conforme artigos 186 a 188 e artigo 927 e seguintes do Código Civil. 6.

DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, "caput", do CPC.

Defiro os pedidos para produção de prova testemunhal.

DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, inclua em pauta.

INTIMEM-SE, pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicado a pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º).

CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, juntar ao feito cópia da correspondência de intimação das testemunhas arroladas, com as advertências do § 5º do art. 455 do CPC, bem como o respectivo comprovante de recebimento, sob pena da inércia na realização da intimação importar em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º); b) para a hipótese de comprometer-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º).

Expeçam-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/03/2025 13:15

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:48

Alterada a parte - Situação da parte NAYANE PEREIRA DE MORAIS - REVEL
09/01/2025 20:23

Decisão - Decretação de revelia
20/09/2024 09:56

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
27/08/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/08/2024 16:30. Refer. Evento 44
25/08/2024 10:14

Juntada - Certidão
23/08/2024 16:01

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
02/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2024 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
02/07/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
02/07/2024 15:28

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/07/2024 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JHULYANA CESAR BRASIL - EXCLUÍDA
02/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
01/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
28/06/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/08/2024 16:30
25/06/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 08:59

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
30/04/2024 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 30/04/2024 13:30. Refer. Evento 20
29/04/2024 13:16

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
22/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 14:20

Conclusão para despacho
08/04/2024 08:04

Protocolizada Petição
05/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2024 16:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
22/02/2024 16:00

Juntada - Informações
21/02/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
21/02/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 30/04/2024 13:30
21/02/2024 17:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JHULYANA CESAR BRASIL - EXCLUÍDA
20/02/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:38

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
04/10/2023 16:44

Conclusão para despacho
04/10/2023 14:04

Protocolizada Petição
04/10/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 20:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2023 17:57

Conclusão para decisão
18/09/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/08/2023 17:30

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:29

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005069-83.2024.8.27.2737

Jaqueline Gomes Sampaio

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0007340-27.2025.8.27.2706

Maria Francinete Lopes Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0025534-80.2022.8.27.2706

Valmiron Neves de Sousa

Joao Manoel Lira dos Santos

Advogado: Micheline Rodrigues Nolasco Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0039252-07.2024.8.27.2729

Hanna Gardenia Maciel Assuncao

Academia Gavioes Palmas Fitness LTDA

Advogado: Helio Bruno Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0001103-15.2023.8.27.2716

Hamurab Ribeiro Diniz - Sociedade Indivi...

Bruno Araujo Cardoso

Advogado: Gabriel Anival Matheus Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 13:07

Exibir Processo