17/07/2025 17:46

Conclusão para julgamento
10/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003523-45.2022.8.27.2710/TO AUTOR: ADEANIS LINA MACÊDOADVOGADO(A): ADEANIS LINA MACÊDO (OAB TO009045) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente cumpre consignar que o autor requer a produção de prova testemunhal.

Contudo, a presente demanda trata-se de transferência de titularidade de veículo automotor, bem como o pagamento de valores retroativos dos tributos.

Neste contexto, a prova testemunhal é dispensáveis, porquanto se trata de matéria a ser provada por meio de documentos, ou seja, com a análise da legislação que rege o caso e dos contracheques juntados aos autos.

Sabe-se ainda que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”.

Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O agravante objetiva a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a realização de oitiva de testemunha arrolada pelo agravante nos autos n.º 0006145-64.2021.8.27.2700, uma vez que o magistrado a quo rejeitou a realização de prova testemunhal, por considerar que o requerido, ora recorrente, não qualificou as testemunhas, nem justificou quais fatos desejaria provar. 2.

Dispõe o art. 370, do CPC que compete ao magistrado decidir quanto à produção de provas e sua utilidade, uma vez que tem como finalidade convencê-lo quanto à veracidade dos fatos sobre os quais versa a lide, cabendo ao julgador aferir sobre a necessidade ou não da sua produção, porquanto, por força do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é o condutor do processo e o destinatário natural da prova. 3.

No caso dos autos, o magistrado de origem indeferiu a oitiva de testemunhas por entender que o requerido, ora recorrente, não qualificou as testemunhas, nem justificou quais fatos desejaria provar. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0006145-64.2021.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/08/2021, DJe 31/08/2021 16:08:58) - grifo não original.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVOLADA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEMANDANTE QUE HABITAVA O IMÓVEL A TÍTULO DE POSSE PRECÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIA, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, a lide pode ser julgada antecipadamente, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. 2. É que, havendo nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Magistrado, desnecessária a fase instrutória do processo. 3.

Inclusive, a prova testemunhal anteriormente deferida pode ser dispensada, sem que isso importe em nulidade processual, se os demais elementos de prova produzidos nos autos forem suficientes à formação da convicção do Juízo.

Nesse sentido dispõe o art. 443 do CPC/15. 4.

No caso, os documentos carreados aos autos e as próprias afirmações do Apelante foram suficientes para afastar a produção de novas provas, conforme bem fundamentado na sentença. 5.

Portanto, diante de toda a evidência dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o processo, tendo sido observados, no caso, os ditames do devido processo legal. 6.

Destarte, entendo que a sentença não merece qualquer reparo.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01292493520198190001, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 17/02/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) - grifo não original.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.

Oportuno se torna esclarecer a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC.

A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes.

Após, autos conclusos para julgamento.
16/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:22

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 16:16

Conclusão para decisão
27/03/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:30

Lavrada Certidão
09/10/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 15:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
16/08/2023 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 17:01

Decisão - Outras Decisões
26/04/2023 15:44

Conclusão para despacho
11/01/2023 18:44

Protocolizada Petição
06/12/2022 19:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/12/2022 14:16

Conclusão para despacho
24/11/2022 16:13

Protocolizada Petição
24/11/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 20:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/11/2022 12:42

Conclusão para despacho
04/11/2022 12:42

Processo Corretamente Autuado
04/11/2022 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/10/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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