TJTO - 0008373-04.2025.8.27.2722

Embargos de Terceiro Cível Nº 0008373-04.2025.8.27.2722/TO EMBARGADO: EDSON GOMES DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedimento de Embargo de Terceiro, objetivando a suspensão dos efeitos do bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.170 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi/TO.

Informa o embargante que adquiriu o imóvel por escritura publica lavrada em cartório.

Juntou documentos.   DECIDO em sede de LIMINAR.

Defiro a gratuidade processual, até prova em contrário.

Lembro que os embargos de terceiro constituem um processo incidental e autônomo, paralelo à relação processual da qual se originou a constrição, ou processo principal, tal qual deflui do art. 674 do CPC.

Por certo que os fatos informados na inicial, a priori, justificaria o pedido dos autores.

Inobstante, há nos autos peculiaridades que rechaçam o pedido liminar dos autores.

Com efeito, compulsando os autos, não vislumbrei a escritura publica mencionada, pois consta somente instrumento particular com firma reconhecida.

Noto que no contrato de compra e venda foi assinado, coincidentemente, na mesma data do ajuizamento da ação de execução (08 de maio de 2025).

Causa estranheza tambem, o fato do negócio de valor considerável, ter sido feito em moeda corrente, quando normalmente se faz por transação bancária.

Por certo que a ausência de registro do contrato no cartório imobiliário, por si só não denota má-fé dos contratantes, tanto que hoje impera a sumula 84 do STJ, em detrimento da súmula 621 do STF.

Não é razoável tanta singeleza no mundo dos negócios, não se pode emprestar tanto valor probatório ao contrato particular entre as partes, quando se sabe que o registro imobiliário, existe justamente para dar segurança a todos os jurisdicionados, inclusive terceiros.

Ademais estabelece o art. 221 do CC – “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.

Desta feita, não estou convencido da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), podendo a sorte ser outra após a instrução exauriente.

Isto posto, INDEFIRO  a liminar.

Lembro ao autor que o pálio da gratuidade processual, não isenta a parte de condenação por litigância de má-fé.

Cite-se/Intime-se para defesa o advogado constituído.

Intime-se.

Data certificada.   Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito