11/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017385-21.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUCIVANDO ANDRADE ARAÚJOADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002) SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIVANDO ANDRADE ARAÚJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS em desfavor de GEBIT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio da petição formulada no Evento 21, a parte autora requereu a desistência desta demanda.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre observar a existência de pedido de desistência da ação formulado pela requerente e a ausência de citação da parte requerida. A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito. De outro vértice, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora, se houver.

Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se às baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
09/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 11:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/07/2025 13:26

Conclusão para julgamento
23/06/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:15

Conclusão para despacho
09/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
07/05/2025 13:49

Lavrada Certidão
07/05/2025 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 13:05

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
07/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 07:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIVANDO ANDRADE ARAÚJO - Guia 5699851 - R$ 4.141,90
24/04/2025 07:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIVANDO ANDRADE ARAÚJO - Guia 5699850 - R$ 1.966,76
24/04/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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