16/07/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
10/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
10/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047146-73.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DÁRIO MOURA LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO No evento 155, há informação de falecimento da parte autora/exequente no dia 21/10/2024.

Em atenção ao princípio da especialidade, o art. 51 da Lei n. 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos juizados especiais da fazenda pública, dispõe que: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias".

Os documentos anexados comprovam que a habilitação dos pretensos herdeiros não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, intimem-se as partes, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, aduzir o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:33

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:16

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
09/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
05/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:55

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:13

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:41

Protocolizada Petição
20/12/2022 20:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 148
20/12/2022 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
20/12/2022 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/12/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 147
20/12/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/12/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/12/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2022 15:07

Conclusão para decisão
15/12/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/12/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/12/2022 16:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPALSEJUI/2022/000229 processada no TJTO com o No. 00161553620228272700/TJTO
13/12/2022 16:04

Lavrada Certidão
18/11/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
18/11/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/11/2022 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
10/11/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/11/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
09/11/2022 12:39

Realizado Cálculo de Liquidação
30/09/2022 05:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/09/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
24/09/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/09/2022 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2022 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
19/09/2022 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 18:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/09/2022 16:52

Conclusão para decisão
12/09/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/08/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/08/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
12/08/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/08/2022 18:22

Realizado Cálculo de Liquidação
11/08/2022 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2022 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
11/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/08/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/07/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2022 18:00

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/07/2022 12:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/07/2022 16:47

Conclusão para despacho
19/07/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
19/07/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/07/2022 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2022 23:22

Despacho - Mero expediente
12/07/2022 13:09

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
12/07/2022 13:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2022 13:08

Trânsito em Julgado
11/07/2022 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/06/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/06/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/06/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2022 13:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2022 13:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/06/2022 13:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/06/2022 19:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/04/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Incluído em mesa para julgamento - 19/04/2022 14:08:19)
16/12/2021 13:33

Conclusão para julgamento
16/12/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/12/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/12/2021 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/12/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2021 09:11

Protocolizada Petição
13/12/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/12/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2021 08:32

Protocolizada Petição
10/12/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2021 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2021 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/12/2021 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
08/12/2021 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/11/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/11/2021 15:38

Juntada - Documento - Informações
26/11/2021 12:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/11/2021 12:30

Conclusão para julgamento
26/11/2021 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/11/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/11/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/11/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/11/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:09

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
17/11/2021 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 11:53

Protocolizada Petição
17/11/2021 11:33

Protocolizada Petição
16/11/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/11/2021 15:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/12/2021 14:00 Sequencial: 218
18/10/2021 12:39

Conclusão para julgamento
15/10/2021 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/10/2021 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/10/2021 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/10/2021 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/09/2021 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL5JE
21/09/2021 14:03

Lavrada Certidão
20/09/2021 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2021 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
20/09/2021 15:42

Protocolizada Petição
20/09/2021 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2021 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/09/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2021 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/07/2021 13:07

Conclusão para julgamento
07/07/2021 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2021 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2021 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2021 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2021 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2021 21:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/03/2021 14:18

Conclusão para julgamento
24/03/2021 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2021 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/03/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2021 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2021 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
28/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2020 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2020 16:16

Despacho - Mero expediente
18/12/2020 15:00

Conclusão para despacho
18/12/2020 14:57

Processo Corretamente Autuado
18/12/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00