18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0018940-97.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVADO: PEDRO BERNARDES NONATO GONCALVES E SILVAADVOGADO(A): LUANDA NUNES POVOA COSTA E SILVA (OAB TO007308) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTO ROBUSTO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSLEY FERNANDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito com óbito.

O indeferimento se deu sob o fundamento de ausência de prova robusta da hipossuficiência, porquanto a agravante apresentou apenas contracheques e não juntou extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

A decisão agravada considerou que a renda líquida mensal de R$ 3.145,90 seria incompatível com a concessão do benefício.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar se a exigência de documentos complementares, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, foi legítima no caso concreto.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, cabendo ao magistrado afastá-la apenas mediante elementos concretos em sentido contrário, ausentes no caso. 2.

A agravante apresentou contracheques que demonstram renda mensal modesta, sem indícios de patrimônio ou renda adicional, e alegou que tais recursos são integralmente comprometidos com despesas familiares essenciais. 3.

A exigência de documentos adicionais, como extratos bancários, só se justifica diante de indícios de má-fé ou tentativa de fraude, o que não se verifica no presente caso. 4.

A negativa da gratuidade de justiça, sem prévia intimação para complementação de documentos, viola o disposto no art. 99, § 2º, c/c art. 321 do CPC e afronta o direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

IV - DISPOSITIVO Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade de justiça à agravante.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por SUSLEY FERNANDES DE OLIVEIRA, a fim de reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2025 18:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 18:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0018940-97.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 437) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: SUSLEY FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARGARETH LOPES TOLEDO AIRES (OAB TO011205) AGRAVADO: PEDRO BERNARDES NONATO GONCALVES E SILVA ADVOGADO(A): LUANDA NUNES POVOA COSTA E SILVA (OAB TO007308) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Dianópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 16:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 437
16/06/2025 20:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/06/2025 20:28

Juntada - Documento - Relatório
12/05/2025 14:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
19/12/2024 18:11

Despacho - Mero Expediente
19/12/2024 15:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
26/11/2024 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 15:46

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
15/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/11/2024 16:21

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
11/11/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/11/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SUSLEY FERNANDES DE OLIVEIRA - Guia 5382960 - R$ 48,00
11/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24, 19 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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