18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003673-71.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: IVANEIS MEDRADO DOS REISADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)REQUERIDO: IRENE RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB BA01191A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente noticiando o descumprimento da decisão judicial pela parte executada, requerendo; a) a majoração da multa fixada em sentença; b) a intimação da executada ao pagamento da multa de R$ 3.000,00, sob pena de penhora on-line; c) a expedição de ofício ao DETRAN para a efetivação da transferência de propriedade do veículo objeto da lide.

Pois bem.

Quanto ao pedido de majoração da multa, indefiro, tendo em vista que no despacho proferido no evento 34, já restou expressamente consignado que caso a executada não cumprisse a obrigação no prazo assinalado, seria determinada a expedição do ofício ao DETRAN, conforme postulado.

Assim, a penalidade já foi prevista nos próprios termos da decisão anterior, inexistindo fundamento para aplicação de nova sanção no momento.

Diante do decurso do prazo e da inércia da parte executada, defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), imposta em razão do descumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Após, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que proceda à transferência de propriedade do veículo objeto da presente demanda, conforme determinado na sentença.

Expeça-se o ofício ao DETRAN.

Providencie o necessário.
17/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 17:13

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/07/2025 20:27

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 14:11

Conclusão para despacho
15/04/2025 12:03

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:53

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:48

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:58

Protocolizada Petição
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:19

Lavrada Certidão
04/11/2024 13:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/11/2024 13:34

Trânsito em Julgado
01/11/2024 15:47

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/10/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2024 13:26

Conclusão para julgamento
12/08/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:50

Protocolizada Petição
31/07/2024 10:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/07/2024 10:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/07/2024 10:30. Refer. Evento 4
24/07/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/06/2024 13:01

Lavrada Certidão
26/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 10:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/06/2024 10:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/07/2024 10:30
21/06/2024 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/06/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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