TJTO - 0011139-78.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011139-78.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EFIGEIA DO CARMO GUIMARÃES CUNHAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO EFIGEIA DO CARMO GUIMARÃES CUNHA ingressou com pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Juntou documentos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 RECEBIMENTO DA INICIAL A peça exordial, em primeira análise, preenche os requisitos dos art. 319 do Código de Processo Civil, sendo seu processamento medida que se impõe. 2.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA  A parte autora pugna pela concessão de liminar, com a imposição de obrigação de fazer à requerida, consistente em suspender imediatamente os descontos oriundos dos empréstimos indevidos nos proventos da autora.

Como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Seguindo este raciocínio, o requerente alega que o banco demandado prove descontos de valores, em seu benefício previdenciário, baseado em contrato não firmado e não requerido por ele, diminuindo sua capacidade financeira.

Nesses termos, passa-se a análise dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), à vista da prova documental pré-constituída.

Em sede de cognição sumária, percebe-se os requisitos da medida restaram satisfeitos.

A probabilidade do direito alegado, restou satisfeita nos autos, pois os extratos juntados, mostram de fato o depósito em conta do possível contrato, porém, como alegado, o valor não foi sacado, sendo a diminuição do saldo perceptível em razão do benefício ser depositado em valor a menor, em virtude dos descontos e o saque ocorrer no valor do benefício original.

O que guarda verossimilhança do fato com o alegado.

Por outro lado, o elemento do risco da demora, está presente quando, manter os descontos, baseado no contrato discutido, até o julgamento final, e aliado à suspensão dos processos até a resolução de Incidente de resolução de demandadas repetitivas, poderá trazer prejuízo à parte requerente, pois, além de não se saber quando haverá solução para o incidente, poderá ele cumprir com um contrato, quando não o era obrigado, diminuindo sua capacidade monetária.

Ademais, a suspensão da exigência do pagamento, não trará prejuízo à demandada, vez que, se comprovar a relação contratual, ao fim do processo os pagamentos poderão ser reativados, sem risco à Requerida, vez que se trata de pagamentos em benefício previdenciário federal. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, RECEBO A INICIAL, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR determinando a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato questionado, nº 0123461900977, até o fim o julgamento do mérito desta ação. A parte requerida, deve juntar comprovante de cumprimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a intimação.

Em caso de descumprimento, será aplicado multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), por desconto efetivado, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Considerando que o presente feito aborda o pedido de declaração de inexistência de débito, com inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao dever de indenizar por danos morais presumidos, observa-se que se alinha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores..3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido (TJTO, Autos 0001526-43.2022.8.27.2737, Relator EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER.

O referido Incidente suspendeu todas as ações em curso que envolvam a matéria objeto das teses jurídicas a serem fixadas.

Diante disso, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do mencionado incidente.

Havendo decisão no IRDR, certifiquem-se  e voltem os autos conclusos.

Devido à suspensão do processo, proceda-se com o cancelamento da audiência originalmente agendada para esta data.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito