17/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034980-09.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO SERGIO DE CASTROADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte (evento 117, MANIFESTACAO1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente (evento 108, CALC2).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
15/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 15:15

Conclusão para decisão
08/07/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 16:32

Conclusão para despacho
30/05/2025 16:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
13/05/2025 14:15

Processo Reativado
12/05/2025 15:54

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:45

Baixa Definitiva
28/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:03

Trânsito em Julgado
04/12/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2024 13:47

Conclusão para julgamento
18/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/10/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
30/09/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2024 15:27

Conclusão para julgamento
20/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/09/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/08/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2024 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2024 18:24

Conclusão para julgamento
19/07/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/07/2024 15:28

Protocolizada Petição
11/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/06/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:38

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 17:11

Conclusão para despacho
17/06/2024 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2024 08:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
21/05/2024 08:34

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
11/04/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/02/2023 17:33

Conclusão para despacho
24/01/2023 13:11

Processo Reativado
05/12/2022 08:06

Protocolizada Petição
30/06/2022 13:47

Baixa Definitiva
30/06/2022 13:43

Trânsito em Julgado
30/06/2022 13:42

Lavrada Certidão
24/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
31/05/2022 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/04/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00349800920208272729
21/01/2022 15:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
15/11/2021 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2021 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/08/2021 14:44

Conclusão para julgamento
03/08/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2021 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2021 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2021 15:14

Despacho - Mero expediente
09/07/2021 14:00

Conclusão para despacho
05/07/2021 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2021 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 16:30

Despacho - Mero expediente
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:27

Protocolizada Petição
23/11/2020 13:28

Conclusão para despacho
20/11/2020 12:29

Protocolizada Petição
19/11/2020 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 16:24

Decisão - Outras Decisões
14/09/2020 12:41

Conclusão para despacho
14/09/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00