TJTO - 0006487-36.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0006487-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000297-43.2024.8.27.2716/TO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)AGRAVADO: LISANE MAIA RODRIGUESADVOGADO(A): LARISSA LOPES ALVES (OAB TO012140) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, converteu de ofício a ação em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o bem não foi localizado (evento 68, DECDESPA1).

A presente demanda tem origem em ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 c/c o Código Civil, proposta com pedido liminar de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em decorrência de inadimplemento contratual(evento 1, INIC1).

A decisão agravada converteu a ação de busca e apreensão em execução, sem provocação da parte autora, apenas com base na informação da não localização do bem.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade exclusiva do credor fiduciário, conforme os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, não podendo ser imposta de ofício pelo juízo (evento 1, INIC1).

Busca, assim, a atribuíção de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, a confirmação do pedido liminar. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

A providência liminar pleiteada é a suspensão dos efeitos da decisão que converteu de ofício a ação de busca e apreensão em execução.

Trata-se de juízo de cognição sumária, a ser proferido com base nos elementos disponíveis no momento da interposição do recurso, de modo que se faz necessário verificar o atendimento dos requisitos: A – Probabilidade do Direito A insurgência da agravante revela-se dotada de verossimilhança jurídica.

O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece expressamente que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor, ao dispor: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado (...), fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)".

Logo, ao determinar a conversão de ofício, o juízo a quo ultrapassou os limites da legalidade estrita, ao substituir a vontade do credor, em evidente usurpação de prerrogativa legal.

A jurisprudência tem sedimentado esse entendimento: : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão interlocutória que converteu, de ofício, a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, diante da não localização do veículo alienado fiduciariamente.

O credor fiduciário, ora agravante, sustenta que não houve requerimento nesse sentido e que ainda buscava localizar o bem, pugnando pela reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o Juízo de origem poderia, de ofício, converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sem requerimento expresso do credor fiduciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor fiduciário a faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, não cabendo ao magistrado determinar tal conversão sem provocação da parte interessada. 4.

A intimação do credor fiduciário para informar o paradeiro do bem, antes de qualquer conversão processual, constitui medida necessária para garantir a celeridade e efetividade da ação, em respeito aos princípios da cooperação e boa-fé processual, sendo inviável sua determinação de ofício pelo magistrado. 5.

Constata-se, ainda, a ausência de apreciação da petição do credor fiduciário para localização do paradeiro do bem, situação que configura negativa de prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Recurso provido para desconstituir a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da petição do credor e regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, é faculdade exclusiva do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado. 2.

A ausência de apreciação de pedido formulado pela parte constitui negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, devendo o Juízo decidir expressamente sobre todas as pretensões deduzidas. 3.

A intimação do devedor para indicar a localização do bem antes de converter a ação processual é medida que resguarda a celeridade e efetividade da busca e apreensão, respeitando os princípios da cooperação e da boa-fé processual.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, 4º e 5º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 2º, 9º, 10 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.785.544/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1027123-70.2023.8.11.0000, Rel.

Des.

Sebastião de Moraes Filho, julgado em 12/06/2024; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.132017-5/002, Rel.

Des.

Rinaldo Kennedy Silva, julgado em 24/01/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.  (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018392-72.2024.8.27.2700, Rel.

GIL DE ARAÚJO CORRÊA   ,  julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 22:24:02)  Assim, é verossímil a tese recursal de que houve violação ao ordenamento jurídico pela indevida atuação judicial ex officio.

B – Perigo de Dano A imposição da conversão da ação, sem a anuência da parte credora, compromete não apenas o exercício pleno do direito de ação, mas subverte a estratégia jurídica escolhida para a tutela do crédito, desorganizando a coerência procedimental e potencialmente inviabilizando a apreensão do bem — medida central à satisfação do contrato garantido por alienação fiduciária.

Há, portanto, dano processual concreto à parte autora, na medida em que a imposição judicial limita a autonomia processual da credora, suprimindo-lhe o direito de postular em juízo segundo a forma e meio previstos em lei.

Essa interferência prematura e não provocada reconfigura a relação processual e compromete a higidez do contraditório, afrontando o devido processo legal.

Além disso, o trâmite na via executiva implica em alteração profunda do rito, com dilatação de prazos, nova citação e maior custo financeiro à parte, configurando risco real e imediato ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

C – Reversibilidade da Medida A medida ora postulada mostra-se reversível, já que eventual manifestação posterior da parte autora pela conversão da ação poderá ser acolhida a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos legais.

Não há perigo de irreversibilidade, tratando-se de providência cautelar de preservação da forma processual legítima.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Cumpra-se.