15/07/2025 11:43

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014540-42.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: NADIR CLAUDIA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre não possuir recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso, diante dos elementos apresentados e da plausibilidade dos argumentos trazidos pela parte recorrente, verifico estarem presentes os pressupostos legais para o deferimento do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO à parte recorrente o benefício da gratuidade da justiça.

Aguarde-se a inclusão do recurso inominado em pauta. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 16:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/08/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 17:23

Conclusão para despacho
21/05/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2024 20:04

Protocolizada Petição
17/05/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/04/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/09/2023 11:54

Conclusão para julgamento
10/09/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/04/2023 17:06

Conclusão para julgamento
20/04/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 12:43

Conclusão para despacho
06/04/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/04/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 14:58

Conclusão para despacho
17/03/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
26/01/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2023 17:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/11/2022 12:23

Conclusão para decisão
16/11/2022 12:23

Processo Corretamente Autuado
14/11/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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