01/07/2025 17:29

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:28

Lavrada Certidão
01/07/2025 17:28

Trânsito em Julgado
25/06/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0002708-23.2023.8.27.2707/TO INVESTIGADO: DERALDO RODRIGUES BRITO E SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, onde figura como autor DERALDO RODRIGUES BRITO E SILVA, qualificado nos autos, pela conduta prevista no Art. 38 e 50, ambos da Lei n° 9.605/98.

Em sede do Ministério Público, foi oferecido a proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo MP, o qual foi aceito pelo autor do delito, conforme evento 01. Após, a juntada do comprovante (evento 01), confirma o cumprimento integral das condições impostas no termo mencionado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Considerando que, o autor DERALDO RODRIGUES BRITO E SILVA, cumpriu com a obrigação assumida, conforme petição que gerou evento 35, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, referente ao fato em questão e determino o arquivamento dos presentes autos.

Registre-se o nome do beneficiário no Livro de Autores beneficiados e que não poderão no prazo de 5 (cinco) anos receber o mesmo benefício( art. 76, § 4º da Lei nº 9.009/95), contadas a partir da transação penal, se o compromisso foi cumprido.

Arquivem-se, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

P.R.I Araguatins-TO, data e hora sistema Eproc.
13/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
12/06/2025 13:05

Conclusão para julgamento
12/06/2025 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/06/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:33

Lavrada Certidão
06/05/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 13:53

Arquivamento Provisório
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:33

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/03/2024 16:15

Conclusão para decisão
08/03/2024 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/12/2023 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECRI
18/12/2023 15:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 13/11/2023 14:00. Refer. Evento 6
18/12/2023 15:45

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECRI -> TOARICEJUSC
13/11/2023 14:17

Conclusão para julgamento
13/11/2023 13:24

Protocolizada Petição
13/11/2023 10:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECRI
13/11/2023 09:40

Protocolizada Petição
06/11/2023 10:13

Protocolizada Petição
01/11/2023 11:26

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECRI -> TOARICEJUSC
21/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2023 18:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/10/2023 17:03

Expedido Mandado - TOARICEMAN
09/10/2023 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS DE TCO E MPU DO CEJUSC - 13/11/2023 14:00
19/06/2023 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2023 16:08

Conclusão para julgamento
09/06/2023 19:28

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 14:25

Conclusão para despacho
06/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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