30/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025246-64.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: HENRIQUE HELIODORO TEIXEIRA NETOADVOGADO(A): GABRIELLI LETICIA TEIXEIRA BALDEZ (OAB MT031559)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por HENRIQUE HELIODORO TEIXEIRA NETO.

A parte demandante pugnou pelo cumprimento da sentença, indicando como valor devido R$ 10.439,92 (dez mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).

A demandada, juntou comprovante de depósito judicial no valor indicado, porém afirma que há excesso de execução, apontando como valor correto R$ 9.490,84 (nove mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).

A demandante, manifestou nos autos, reconhecendo o valor indicado no cálculo juntado pela COJUN (Evento de nº 90). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, para discussão de eventual excesso de execução, seria de 15 (quinze) dias, senão veja-se: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Observando as diretrizes acima expostas, a requerida juntou comprovante de depósito judicial do valor indicado pela autora.

Porém, impugna os cálculos e valores, e apresenta os que entende realizados de forma correta.

Cálculo este, que foi reconhecido pela autora como correto.

Inclusive, com o pedido de expedição de Alvará.

Assim, estando o cálculo apresentado pelo executado alinhado aos comandos indicados pela sentença, e contando até, com a concordância do exequente, tenho-o como como o correto e incontroverso.

Desse modo, imperioso o reconhecimento da impugnação à execução oposto pela parte demandada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no Evento de n.º 76, homologando o valor indicado pela COJUN , no importe de R$ R$ 9.952,45 (nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se os respectivos alvarás, conformes requerimento.

INTIMEM-SE ambas as partes, por seus advogados, do inteiro teor desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
29/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
25/07/2025 15:02

Conclusão para despacho
25/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
16/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
16/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025246-64.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: HENRIQUE HELIODORO TEIXEIRA NETOADVOGADO(A): GABRIELLI LETICIA TEIXEIRA BALDEZ (OAB MT031559)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
15/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:49

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 14:42

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2JECIV
14/07/2025 13:20

Conta Atualizada
10/07/2025 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> COJUN
09/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:52

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:07

Protocolizada Petição
24/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025246-64.2024.8.27.2706/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).

Intimem-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença.

Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95).

Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
18/06/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/06/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:05

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:05

Processo Reativado
16/06/2025 17:23

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:31

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:30

Trânsito em Julgado
13/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
27/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:25

Conclusão para julgamento
22/05/2025 15:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/05/2025 19:18

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:12

Protocolizada Petição
06/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
01/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/04/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 18:06

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
14/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 14:45
08/04/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:31

Conclusão para despacho
04/04/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
04/04/2025 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/04/2025 15:30. Refer. Evento 25
04/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 15:29

Juntada - Certidão
03/04/2025 14:54

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:24

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 16:06

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
24/03/2025 04:48

Protocolizada Petição
18/03/2025 22:43

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 15:30
18/02/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:05

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:25

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:10

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:18

Conclusão para despacho
09/01/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 17:39

Conclusão para despacho
06/01/2025 15:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
26/12/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
26/12/2024 17:13

Decisão - Declaração - Incompetência
26/12/2024 16:58

Conclusão para decisão
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:45

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:16

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/12/2024 14:08

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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