16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035479-85.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSE ALVES RESPLANDE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente JOSE ALVES RESPLANDE. O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 14:12

Conclusão para despacho
08/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 14:01

Recebido os autos
08/04/2025 11:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/04/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
13/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
11/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/03/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
13/02/2025 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 22:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/02/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/01/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
18/12/2024 14:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:09

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 18:52

Decisão - Declaração - Incompetência
13/12/2024 07:54

Conclusão para decisão
12/12/2024 19:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/12/2024 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/11/2024 19:23

Conclusão para julgamento
08/11/2024 19:20

Juntada - Informações
08/11/2024 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/02/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2024 00:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
01/02/2024 23:29

Conclusão para decisão
01/02/2024 21:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/01/2024 13:55

Conclusão para julgamento
10/01/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/01/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/12/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/12/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/09/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 09:46

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 17:12

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:12

Processo Corretamente Autuado
25/09/2023 17:05

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/09/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
25/09/2023 15:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2023 15:37

Decisão - Declaração - Incompetência
20/09/2023 09:34

Protocolizada Petição
12/09/2023 12:52

Conclusão para despacho
12/09/2023 12:51

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 15:42

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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