TJTO - 0003187-66.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VARA DE RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALENCIAS, PRECATORIAS E JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE ARAGUAINA

ANIZIO ELOI DE MOURA

CPF *49.***.*90-04

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0003187-66.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ANIZIO ELOI DE MOURAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANIZIO ELOI DE MOURA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 22.764,36 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao montante principal, com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 04/12/2024 (evento 122, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 02/07/2024 (evento 71, CERT1 - Autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000884 (evento 1, PRECATÓRIO1) e Ofício Retificador nº 14185854 (evento 6, OFIC1 - presentes Autos), expedidos pelo Juiz de Direito, Dr.

    Herisberto e Silva Furtado Caldas, nos autos da Ação originária 00112607720238272706​.

    A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 7, DOC_IDENTIF1.

    Após decisão inicial do evento 12, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 20, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

    Petitório do evento 16, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 21, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 22 e 23). ambos opondo ciência nos eventos 28 e 29. É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO          A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

    Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

    Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

    No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 23.853,34 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme evento 21, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

    III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 23.853,34 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 16.697,33 (dezesseis mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) referente ao valor principal e R$ 7.156,00 (sete mil cento e cinquenta e seis reais) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (30%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 18/07/2025 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 16:54

    Decisão - Determinação - Providência

  • 14/07/2025 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2025 21:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 21:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0003187-66.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00112607720238272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ANIZIO ELOI DE MOURAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 08/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada

  • 08/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:19

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/07/2025 17:44

    Juntada - Documento

  • 29/05/2025 15:02

    Juntada - Documento

  • 22/04/2025 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 12:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 09/04/2025 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 14:43

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/03/2025 18:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/03/2025 18:06

    Ato ordinatório - Data de Validação - 26/03/2025 17:26:36

  • 30/03/2025 18:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório - Data de Validação - 20/03/2025 14:05:53)

  • 30/03/2025 18:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 20/03/2025 14:05:22)

  • 28/03/2025 20:22

    Juntada - Documento

  • 26/03/2025 17:26

    Juntada - Documento

  • 24/03/2025 18:27

    Juntada - Documento

  • 27/02/2025 18:12

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 27/02/2025 18:12

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000373-49.2025.8.27.2743

Dailma Guedes Ribeiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jhovanna Souza Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0005166-83.2024.8.27.2737

Cleidiane Alves da Silva

Peroza Empreendimento Imobiliario Spe Lt...

Advogado: Pollyana Lopes Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0015886-70.2023.8.27.2729

Ostrogildo Silverio Alencar Filho

Joseane do Nascimento Sousa Nogueira

Advogado: Vanutty Assis Lino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0029521-50.2025.8.27.2729

Policia Civil/To

Davi Gomes dos Reis

Advogado: Andrey de Souza Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2025 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0001812-32.2024.8.27.2743

Aldino Francisco dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andreia Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2024 18:11

Exibir Processo