18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001384-50.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: JOSÉ DOS SANTOS BARROSADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ DOS SANTOS BARROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (44, 45).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 51, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 17:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/06/2025 16:31

Conclusão para despacho
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 08:30

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
17/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:22

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:45

Trânsito em Julgado
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
03/03/2025 15:49

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 14:16

Juntada - Informações
08/01/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/12/2024 16:28

Conclusão para julgamento
04/12/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/10/2024 16:07

Juntada - Informações
04/09/2024 14:41

Conclusão para julgamento
30/08/2024 08:41

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
29/08/2024 18:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2024 19:46

Conclusão para julgamento
25/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 13:55

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:55

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ DOS SANTOS BARROS - Guia 5451233 - R$ 211,02
19/04/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ DOS SANTOS BARROS - Guia 5451230 - R$ 312,02
19/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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