08/07/2025 14:50

Conclusão para julgamento
08/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010145-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: YADELMIS MARTINEZ LLANESADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação de evento retro a parte autora reiterou a suposta similitude documental entre o seu processo e o das candidatas Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, e requereu, com base nisso, nova intimação da requerida para apresentação de documentos administrativos e de informações acerca do procedimento de protocolo interno da instituição.

Contudo, não se pode olvidar que este Juízo já oportunizou, em momento anterior, a intimação da parte requerida para prestação de esclarecimentos sobre os critérios utilizados na avaliação dos casos mencionados.

Releva observar, ademais, que a parte requerida já se manifestou nos autos, prestando as informações no limite da determinação judicial.

No tocante ao novo pedido para que a requerida informe procedimento interno para protocolo administrativo, ressalta-se que tal matéria possui natureza estritamente administrativa, insuscetível de análise ou deliberação por este Juízo no âmbito da presente demanda, cujo objeto está restrito à legalidade do indeferimento de revalidação do diploma do autor.

O Judiciário não pode ser instado a interferir em competências discricionárias da administração pública, notadamente quando não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou abusividade nos atos praticados.

Outrossim, cumpre destacar que a tramitação deste feito já foi objeto de dilação considerável, com a concessão de oportunidades suficientes às partes para apresentação de seus argumentos e provas pertinentes.

A perpetuação do andamento em razão de pleitos repetidos apenas contribui para o retardamento do julgamento, o que se mostra incompatível com os princípios da celeridade e efetividade que regem os Juizados Especiais.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na manifestação de evento 55 e determino a conclusão dos autos para julgamento, tendo em vista o esgotamento das fases de instrução e manifestação das partes.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:03

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 15:59

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:39

Conclusão para despacho
23/04/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:14

Conclusão para despacho
06/03/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
05/03/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:01

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
13/02/2025 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUREPREC
13/02/2025 15:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 13/02/2025 15:30. Refer. Evento 22
13/02/2025 15:32

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 15:23

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:12

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/12/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> TOGURCEJUSC
06/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:31

Lavrada Certidão
06/12/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS, FAL E CONCORDATAS - 13/02/2025 15:30
05/12/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
15/10/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
15/10/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/09/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/09/2024 14:33:23)
12/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/08/2024 12:25

Conclusão para decisão
12/08/2024 12:13

Decisão - Declaração - Impedimento
09/08/2024 17:40

Conclusão para decisão
09/08/2024 17:39

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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