TJTO - 0025616-08.2023.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:50
Disponibilização de Edital - no dia 01/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/10/2025
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01/09/2025 00:00
Edital
Cumprimento de sentença Nº 0025616-08.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CICERA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: GABRIEL DE SOUZA SOMMERFELD DA SILVA EDITAL Nº 15673722 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora Silvana Maria Parfieniuk, Juíza de Direito da 6ª Vara Civel de Palmas, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 6ª Vara Civel de Palmas tramita o processo de nº. 0025616-08.2023.8.27.2729, Classe: Cumprimento de sentença, proposta por CICERA GONCALVES DA SILVA, em desfavor de GABRIEL DE SOUZA SOMMERFELD DA SILVA, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Executada GABRIEL DE SOUZA SOMMERFELD DA SILVA, CPF: *30.***.*35-64, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 12.919,41 (doze mil novecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente no evento 95 que cumpriu o disposto no artigo 509, caput do NCPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos, conforme determinado no Despacho do evento 99. Tudo em conformidade com a decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.
OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.
A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.
Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.
Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.
Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.
Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3142-2164 / (63) 3142-2165 e (63) 3142-2166, ou pelo e-mail [email protected].
Eu, Ana Luisa Gonçalves Barros, Servidor de Secretaria da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura da MMª.
Juíza Coordenadora abaixo lançada.
Palmas/TO, data certificada eletronicamente. -
29/08/2025 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 12:56
Expedido Edital
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19/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 18:16
Decisão - Outras Decisões
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18/08/2025 15:47
Conclusão para decisão
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18/08/2025 15:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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18/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0025616-08.2023.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: CICERA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): RAVENNA MONTEIRO DE MACÊDO (OAB TO008961)ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010)ADVOGADO(A): NAPOLEÃO DE SOUZA COSTA (OAB TO008613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado -
14/08/2025 09:09
Protocolizada Petição
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14/08/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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14/08/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 17:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
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13/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:07
Trânsito em Julgado
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01/08/2025 20:08
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
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31/07/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 23:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0025616-08.2023.8.27.2729/TO AUTOR: CICERA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): RAVENNA MONTEIRO DE MACÊDO (OAB TO008961)ADVOGADO(A): ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010)ADVOGADO(A): NAPOLEÃO DE SOUZA COSTA (OAB TO008613) SENTENÇA CÍCERA GONÇALVES DA SILVA ajuizou ação de restituição de quantia paga em desfavor de GABRIEL SE SOUZA SOMMERFERD DA SILVA, objetivando a condenação do réu em reembolsar os valores pagos para a execução de serviços de marcenaria e móveis planejados e a reparação de danos morais, diante do inadimplemento contratual do réu.
A fim de conferir a necessária verossimilhança aos seus argumentos, a parte autora encartou documentos no evento 1.
Citado o réu, foi decretada a revelia, sendo nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório.
DECIDO.
Como se há de verificar, a controvérsia dos autos pode ser cingida tão somente com o estudo das provas documentais, motivando o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do NCPC.
Ab initio, rejeito a preliminar de nulidade de citação ficta, uma vez que houve o exaurimento da tentativa de citação pessoal da parte ré.
Tenho que assiste razão em parte à autora, prosperando o pedido de condenação no reembolso da quantia paga, diante da inexecução do serviço (evento 1).
A parte promovente fez prova dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC.
Já a promovida não logrou êxito em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC.
Desta feita, a prova documental colacionada na inicial corrobora o pacto contratual existente entre as partes, de modo que assiste razão à parte autora em postular o recebimento dos valores pagos.
Logo, comprovado o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme prova documental (ev. 1), o pedido deve ser acolhido.
Portanto, é devido o pagamento do valor do serviço contratado e não executado, devendo incidir a correção monetária e juros de mora.
Quanto ao dano moral, tenho que o mero inadimplemento contratual pautado na não execução do serviço contratado, segundo a doutrina e a jurisprudência, não configura ato ilícito – pois não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.
No caso dos autos, denoto que não há elementos aptos a reconhecer o direito ao dano moral, de modo que deve ser rejeitado o pedido neste aspecto.
DISPOSITIVO: Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR GABRIEL SE SOUZA SOMMERFELD DA SILVA a restituir à autora CÍCERA GONÇALVES DA SILVA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data dos pagamentos (R$ 2.000,00, 21/05/2021; R$ 4.000,00, 01/06/2021).
Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda ex vi do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
CONDENO, por conseguinte, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafos 2° e 6° do Código de Processo Civil.
Se houver recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e seguintes do CPC/2015.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO (Auxílio ao NACOM) -
18/06/2025 12:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/06/2025 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/06/2025 17:42
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:39
Juntada - Informações
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09/05/2025 13:19
Juntada - Informações
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08/05/2025 21:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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08/05/2025 18:28
Despacho - Mero expediente
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05/03/2025 11:56
Conclusão para despacho
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28/11/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/11/2024 15:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/10/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/10/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/10/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:49
Despacho - Mero expediente
-
14/10/2024 17:49
Conclusão para despacho
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08/10/2024 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/10/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/10/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/09/2024 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/08/2024 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:59
Despacho - Mero expediente
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29/07/2024 17:27
Conclusão para despacho
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02/05/2024 16:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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02/05/2024 15:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/05/2024 15:30. Refer. Evento 37
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02/05/2024 11:23
Juntada - Certidão
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18/04/2024 16:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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16/04/2024 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2024 12:50
Juntada - Documento - Edital Afixado
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11/04/2024 23:04
Expedido Edital
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08/04/2024 14:49
Despacho - Determinação de Citação
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05/03/2024 14:28
Conclusão para despacho
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15/02/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/02/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/02/2024 00:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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08/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 15:25
Juntada - Informações
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08/02/2024 15:22
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 02/05/2024 15:30. Refer. Evento 24
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/01/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 15:44
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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30/11/2023 17:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/11/2023 20:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/11/2023 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2023 12:37
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 13:54
Conclusão para despacho
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31/10/2023 14:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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18/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 14:49
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 15/02/2024 13:30. Refer. Evento 16
-
18/10/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 16:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2023 17:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2023 17:18
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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07/08/2023 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/07/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2023 16:22
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 31/10/2023 15:00
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27/07/2023 19:28
Despacho - Mero expediente
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27/07/2023 12:58
Conclusão para despacho
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27/07/2023 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/07/2023 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2023 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2023 15:00
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/07/2023 13:38
Conclusão para despacho
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26/07/2023 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2023 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2023 14:13
Despacho - Mero expediente
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03/07/2023 11:51
Conclusão para despacho
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30/06/2023 13:09
Processo Corretamente Autuado
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30/06/2023 13:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Irregularidade no atendimento - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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30/06/2023 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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