TJTO - 0000549-08.2023.8.27.2740

1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

VALDENISA ALVES DA SILVA ARAUJO

CPF *04.***.*46-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 15/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000549-08.2023.8.27.2740/TO AUTOR: VALDENISA ALVES DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)ADVOGADO(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VALDENISA ALVES DA SILVA ARAUJO  em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A. ​Evento 5: Concessão de gratuidade de justiça.

    Evento 36: Juntada de termo de acordo.

    Evento 39: Informa e comprova depósito judicial do valor acordado.

    Evento 43: Requerimento de expedição de alvará com destaque de honorários. É o relatório necessário.

    Fundamento e decido.

    O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente.

    Pelo contrário, tem respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e é incentivado pela atual normatização de regência que privilegia a autocomposição dos conflitos, constituindo, inclusive, norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §2º e §3º, do CPC).  Constato que os acordantes são maiores e capazes, portanto, têm autonomia para transigir.

    O objeto é lícito, possível e determinado.

    O direito é disponível.

    Não se exige forma especial e não há óbice legal à homologação da transação.  A procuração outorgada ao advogado da parte autora e a procuração outorgada ao advogado da parte ré concedem poderes para transigir.

    Assim, impõe-se a homologação do acordo com extinção do processo por sentença, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO JUNTADO NO evento 36, PET1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Honorários conforme o acordo.

    Custas processuais remanescentes dispensadas (artigo 90, § 3º, CPC).

    Taxa judiciária, não incluída na dispensa acima (Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS).

    Nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, a taxa judiciária fica rateada entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

    No caso da parte autora, a taxa judiciária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

    Defiro o requerimento de dedução do crédito principal recebido pelo constituinte para pagamento de honorários contratuais quota litis porque tem previsão legal no artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994, tendo o advogado credor juntado o contrato de honorários conforme relatório retro.

    EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica de 70% do valor do depósito judicial comprovado no evento evento 39, OUT2 em favor da parte exequente (dados bancários no evento evento 43, REQ1).

    EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica de 30% do valor do depósito judicial comprovado no evento evento 39, OUT2 em favor do advogado (dados bancários no evento evento 43, REQ1).

    Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tocantinópolis, 12 de julho de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito    

  • 14/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2025 16:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 06/07/2025 00:34

    Conclusão para julgamento

  • 06/07/2025 00:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 26/05/2025 15:40

    Conclusão para decisão

  • 26/05/2025 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 17/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/04/2025 06:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 22/04/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 16:12

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 23/10/2024 12:54

    Conclusão para decisão

  • 22/10/2024 14:17

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 13/03/2024 17:55

    Conclusão para julgamento

  • 11/03/2024 10:39

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2024 17:50

    Protocolizada Petição

  • 18/01/2024 19:53

    Protocolizada Petição

  • 14/12/2023 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 23/11/2023 16:03

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2023 09:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 18:26

    Protocolizada Petição

  • 06/11/2023 16:46

    Protocolizada Petição

  • 06/11/2023 15:31

    Despacho - Mero expediente

  • 24/08/2023 16:37

    Conclusão para despacho

  • 19/07/2023 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/07/2023 13:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/06/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 14:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/05/2023 05:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/05/2023 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 09:40

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 11/05/2023 14:52

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV

  • 11/05/2023 14:52

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/05/2023 16:00. Refer. Evento 13

  • 11/05/2023 09:43

    Protocolizada Petição

  • 11/05/2023 07:48

    Protocolizada Petição

  • 16/03/2023 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 07/03/2023 09:07

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2023 14:04

    Recebidos os autos no CEJUSC

  • 28/02/2023 11:40

    Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC

  • 28/02/2023 11:38

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 24/02/2023 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 24/02/2023 10:05

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 23/02/2023 14:22

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 11/05/2023 16:00

  • 23/02/2023 14:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV

  • 23/02/2023 13:32

    Juntada - Certidão

  • 22/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:25

    Recebidos os autos no CEJUSC

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/02/2023 10:03

    Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC

  • 09/02/2023 19:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/02/2023 19:28

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 09/02/2023 13:52

    Conclusão para despacho

  • 09/02/2023 13:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/02/2023 13:51

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/02/2023 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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