TJTO - 5011675-23.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5011675-23.2011.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇARÉU: RUY ADRIANO RIBEIROADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128)RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUEADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS (OAB TO05668B)RÉU: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINAADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)RÉU: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797)RÉU: RANNA ARIEL SANTOS DE MELOADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)RÉU: ROGÉRIO DE FREITAS LEDA BARROSADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)RÉU: DELMA CALDEIRA DE MOURA DE FREITASADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 353 - 21/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
21/08/2025 12:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
-
21/08/2025 12:11
Trânsito em Julgado
-
14/08/2025 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
-
22/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 76
-
10/07/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
02/07/2025 09:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 74
-
01/07/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
30/06/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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30/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
30/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5011675-23.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011675-23.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: RANNA ARIEL SANTOS DE MELO (RÉU)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)APELADO: DELMA CALDEIRA DE MOURA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797)APELADO: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA (RÉU)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)APELADO: ROGÉRIO DE FREITAS LEDA BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS (OAB TO05668B)APELADO: RUY ADRIANO RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os pedidos formulados, ao entender pela ausência de comprovação do dano ao erário, da ilegalidade dos atos administrativos, do dolo específico dos requeridos e da existência de vício nos atos administrativos que culminaram na alienação direta de imóveis públicos.
O apelante busca a reforma da decisão, com a decretação da nulidade absoluta dos negócios jurídicos, a reversão dos imóveis ao Estado e a responsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por violar dispositivos legais, constitucionais e entendimento firmado em sede de recursos repetitivos; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a decretação da nulidade dos negócios jurídicos que resultaram na alienação direta de imóveis públicos; (iii) determinar se há elementos probatórios que justifiquem o recebimento da ação de improbidade administrativa, possibilitando a responsabilização dos réus.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois as questões suscitadas pelo apelante dizem respeito ao mérito da controvérsia e não constituem vícios processuais capazes de comprometer a validade do julgamento.
Ademais, inexiste indicação precisa de precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) supostamente violado, tampouco há demonstração concreta de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da não surpresa, uma vez que a rejeição da ação após apresentação da defesa encontra respaldo no art. 17, § 8º, da antiga redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.
No tocante à validade dos negócios jurídicos, a legislação estadual – Lei nº 2.021/2009 e Lei nº 2.758/2013 – autorizou a regularização fundiária mediante alienação direta dos imóveis, com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Tal previsão foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.333/TO, que reconheceu a competência do Estado para dispor sobre o interesse social das regularizações fundiárias. 5.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no Acórdão nº 866/2017, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que as alienações se basearam no valor venal dos imóveis conforme definido pela Planta de Valores Genéricos da Prefeitura Municipal de Palmas (Lei Municipal nº 1.593/2008), não havendo comprovação de dilapidação do patrimônio público. 6.
A ausência de dolo específico e de dano ao erário inviabiliza o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, conforme exige a atual sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que reforçou a necessidade de demonstração de vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público.
A narrativa ministerial, embora relevante, não se ampara em elementos probatórios mínimos que justifiquem a revogação dos negócios jurídicos ou o prosseguimento da ação, especialmente diante das absolvições penais dos envolvidos por ausência de provas suficientes. 7.
A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comprovação de dolo específico e de dano concreto ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, mantendo-se a validade das alienações realizadas no contexto das políticas públicas de regularização fundiária implementadas pelo Estado do Tocantins.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de comprovação de vício processual, bem como a inexistência de violação a precedente obrigatório ou à coisa julgada, afasta a nulidade da sentença que rejeitou a ação de improbidade administrativa. 2.
A alienação direta de imóveis públicos realizada com fundamento na legislação estadual e municipal específica, destinada à regularização fundiária de interesse social, é legítima e válida, especialmente quando a constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3.
A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de dano ao erário, não se presumindo a ilicitude dos atos administrativos praticados sob amparo legal e com respaldo em políticas públicas expressas, tampouco se admitindo sua configuração sem lastro probatório mínimo, conforme determina o art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso XXI; Código Civil, arts. 166 e 169; CPC, arts. 1.013, 502, 505, 507; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 17, § 6º e § 8º; Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso I, alínea “f”; Lei nº 2.021/2009 do Estado do Tocantins; Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins; Lei Municipal nº 1.593/2008 de Palmas-TO.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.333/TO, Rel.
Min.
Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 14.02.2020, DJe 06.03.2020; TCE, Acórdão nº 866/2017; TJTO, Apelação Cível nº 5011805-13.2011.8.27.2729, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 03.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5012784-72.2011.8.27.2729, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 13.12.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da ausência de sua fixação na origem e da especificidade da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
26/06/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
26/06/2025 15:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 15:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
26/06/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
-
16/06/2025 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
-
29/05/2025 18:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
29/05/2025 18:39
Juntada - Documento - Relatório
-
26/05/2025 11:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
26/05/2025 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/04/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
22/04/2025 11:15
Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
-
22/04/2025 11:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
23/01/2025 17:11
Remessa Interna - DISTR -> SGB04
-
23/01/2025 17:11
Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
-
23/01/2025 14:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
-
16/04/2024 17:53
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
16/04/2024 17:53
Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
-
09/12/2020 18:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
-
04/12/2020 16:53
Trânsito em Julgado
-
02/12/2020 16:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Trânsito em Julgado - 02/12/2020 16:10:06)
-
01/12/2020 08:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
19/11/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28, 29 e 31
-
09/11/2020 07:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
02/11/2020 21:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
28/10/2020 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
26/10/2020 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
25/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33 e 34
-
19/10/2020 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
19/10/2020 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:15
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:15
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:15
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/10/2020 16:15
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/10/2020 09:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
14/10/2020 09:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/10/2020 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
08/10/2020 14:24
Juntada - Documento - Voto
-
28/09/2020 15:21
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/09/2020 13:40
Deliberado em Sessão - Adiado
-
22/09/2020 10:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Publicação de Pauta - 22/09/2020 10:42:44)
-
04/09/2020 11:27
Publicação de Pauta
-
01/09/2020 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
01/09/2020 11:14
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 484
-
13/08/2020 09:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
13/08/2020 09:15
Juntada - Documento - Relatório
-
21/07/2020 20:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/06/2020 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/06/2020 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/04/2020 17:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
23/04/2020 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
26/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2020 16:14
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/03/2020 13:52
Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01
-
10/03/2020 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/03/2020 12:22
Distribuído por prevenção - Número: 00082455120158270000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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