15/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 17:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/07/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0008778-09.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESPACIENTE: MANOEL GILDO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame 1.     Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M.

G. dos S.

J., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), ameaça (art. 147 do CP, com incidência da Lei Maria da Penha) e resistência (art. 329 do CP), tendo o Juízo da Comarca de Itacajá/TO convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2.     A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão, destacando a desproporcionalidade da medida e defendendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP. 3.     O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e constitucionais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente: i) saber se há fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública; ii) saber se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais do paciente e do histórico processual.

III.

Razões de decidir 5.

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando risco à ordem pública, notadamente diante do histórico de violência do paciente, que acumula diversos registros por delitos semelhantes, incluindo ameaças, lesões corporais e descumprimento de medidas protetivas. 6.

A medida extrema mostra-se necessária e adequada, diante da reiteração das condutas e da periculosidade do agente, que já violou determinações judiciais anteriores, revelando que as medidas cautelares diversas não seriam eficazes. 7.

As condições pessoais do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não se sobrepõem aos elementos concretos que justificam a manutenção da custódia preventiva. 8.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva mesmo diante de predicados pessoais favoráveis, quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: 1.     A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrado, com base em elementos concretos, o risco à ordem pública, especialmente diante da reiteração de condutas violentas e do descumprimento de medidas protetivas, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 20; CF/1988, art. 5º, LXI.

Doutrina relevante citada: não consta.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.607/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/02/2021; TJTO, HC nº 0005255-91.2022.8.27.2700, Rel.

Juiz José Ribamar Mendes Júnior, DJe 23/08/2022.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM pleiteada.

Ausência justificada do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES .

Palmas, 08 de julho de 2025.
11/07/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:57

Ciência - Expedida/Certificada
10/07/2025 18:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
10/07/2025 18:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
10/07/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 13:47

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
09/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2025 09:34

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 11:06

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 16:42

Juntada - Documento - Relatório
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 13:43

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
16/06/2025 13:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/06/2025 21:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá - EXCLUÍDA
06/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:02

Ciência - Expedida/Certificada
06/06/2025 17:01

Ciência - Expedida/Certificada
06/06/2025 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
06/06/2025 16:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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