12/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001090-25.2024.8.27.2734/TO RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCBADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de renúncia ao mandato apresentada pelo advogado anteriormente constituído nos autos pela parte requerida, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA – ABCB.

Contudo, verifica-se que, embora o patrono tenha informado a parte acerca da renúncia por meio de e-mail, o nome daquele qual se comunica a renúncia é diverso daquele que consta nos autos, qual seja, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, o que impossibilita concluir, de forma inequívoca, que houve ciência do outorgante.

Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia ao mandato somente produzirá efeitos após a notificação da parte representada, sendo imprescindível a demonstração de sua ciência inequívoca.

Na hipótese, não há comprovação nos autos de que a requerida tenha efetivamente tomado conhecimento da renúncia, motivo pelo qual, por ora, ela não produz efeitos processuais.

Diante disso, intime-se o patrono renunciante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ciência inequívoca da parte outorgante acerca da renúncia.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:27

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 15:24

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEJUSC -> TOPEI1ECIV
19/02/2025 14:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO - 18/02/2025 13:00. Refer. Evento 27
18/02/2025 12:46

Juntada - Informações
17/02/2025 14:18

Remessa para o CEJUSC - TOPEI1ECIV -> TOPEICEJUSC
17/02/2025 10:00

Protocolizada Petição
30/01/2025 07:54

Protocolizada Petição
16/01/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 16:53

Lavrada Certidão
04/12/2024 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 18/02/2025 13:00
25/10/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEJUSC -> TOPEI1ECIV
14/10/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO - 14/10/2024 15:00. Refer. Evento 10
10/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
09/10/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
05/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 14:18

Lavrada Certidão
27/09/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOPEI1ECIV -> TOPEICEJUSC
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2024 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 18:04

Lavrada Certidão
27/08/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - 14/10/2024 15:00
02/08/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 18:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/07/2024 16:40

Conclusão para decisão
31/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 15:50

Conclusão para decisão
22/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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