TJTO - 0019061-38.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Apelação Cível Nº 0019061-38.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 288) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ALEXANDRE GUSMÃO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288
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28/08/2025 18:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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28/08/2025 18:30
Juntada - Documento - Relatório
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27/08/2025 22:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2025 19:03
Conclusão para decisão
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20/08/2025 13:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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14/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/07/2025 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019061-38.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019061-38.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ALEXANDRE GUSMÃO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração feito por ALEXANDRE GUSMÃO BRAGA contra despacho do evento 5, o qual foi determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.
Alega o recorrente que a gratuidade da justiça pode ser pedida a qualquer tempo, de modo que inexiste a preclusão sobre a justiça gratuita.
Aduz que em sede de agravo de instrumento nº 0009215- 84.2024.8.27.2700, o benefício fora a concedido especificadamente para “a fim deferir a gratuidade da justiça perseguida no que tange às custas iniciais, e que o Acórdão não foi objeto de recurso, e operou-se o trânsito em julgado daquela matéria específica, destacando que a gratuidade da justiça foi deferida em relação as custas iniciais.
Ao final, pugna pelo deferimento da justiça gratuita, vez ser pessoa de parcos recursos e, lamentavelmente, sua situação fática não sofreu qualquer alteração positiva, persistindo sua condição de hipossuficiência e sua comorbidade, necessitando da mão benevolente e solidarista do Estado para obtenção do beneplácito (CRFB, art. 5, inc.
LXXIV), sobretudo para o amplo acesso ao Poder Judiciário (CRFB, art. 5, inc.
XXXV). É o relatório.
DECIDO. Pois bem.
Analisando novamente os autos, denota-se que razão assiste ao recorrente ALEXANDRE GUSMÃO BRAGA, devendo ser retratada a decisão do evento 5.
No presente caso, o recorrente trata-se de pessoa aposentada, que padece de câncer (neoplasia maligna de cólon esquerdo/kras wild type – CID10: C18) tendo sido diagnosticado em setembro de 2018, e realizada cirurgia em 28/01/2019, apresentando hérnia inguinal bilateral, dentre outras comorbidades, o qual necessita de cuidado em tempo integral. (laudo acostado no evento 1, LAU5, dos autos de origem).
Pois bem, inicialmente cabe frisar que em sede de agravo de instrumento (autos nº 0009215- 84.2024.8.27.2700), já havia sido concedido por esta relatoria a gratuidade da justiça, todavia, naquele momento, apenas em relação as custas iniciais.
O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
Em casos de pedido de gratuidade processual, vou ao encontro com o que vem sendo decidido por este sodalício, no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica da requerente, seja ela pessoa física ou jurídica.
A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que realmente demonstre a impossibilidade da parte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.
In casu, após reanalise do pedido de gratuidade da justiça, a meu ver, diante das justificativas e provas colacionadas na inicial, entendo que no referido caso a parte recorrente faz jus a gratuidade da justiça, o qual trata-se de pessoa aposentada portadora de neoplasia maligna de cólon esquerdo, devendo ser deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente. É plenamente possível trazer a matéria à instância ad quem, de forma que, tendo formulado o pedido de gratuidade, acompanhado dos documentos aptos a comprová-la, a concessão da benesse e a reforma em parte da sentença é medida que se impõe. Inclusive, saliento que do teor do que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, se depreende que a condição de pobreza é relativamente presumida, ou seja, a concessão ou não da gratuidade demanda a análise de cada caso em concreto.
Abro parênteses para ressalvar que se faz necessário que a gratuidade da justiça seja concedida aos realmente necessitados a fim de ser evitada a banalização desse Instituto que, frise-se, tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Eis a jurisprudência: GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física.
Prova.
Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou o autor, aposentado que padece de câncer de próstata, fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066054-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO.
APELANTE QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER DE MAMA).
SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.
In casu, a documentação juntada é apta a ensejar a concessão da benesse, tendo em vista, ser fato incontroverso que a autora, pessoa idosa e que aufere renda mensal com benefício previdenciário, está em tratamento contra câncer de mama, despendendo logicamente parte de seus rendimentos com os custos que advém de tal tratamento. 3.
Outrossim, a suspensão da exigibilidade, referente as custas e honorários de sucumbência, por força do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 4.
Recurso conhecido e provido. (TJTO, Apelação Cível, 0013690-40.2017.8.27.2729, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 19:41:49) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
CONCESSÃO. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente.
Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial, devendo ser compreendido e aplicado sob a percepção de seu impacto econômico, bem como de que os recursos disponíveis, ao contrário das necessidades, são limitados. 2.
O direito ora pretendido pela parte agravante merece amparo, pois negar-lhe a concessão da assistência judiciária gratuita seria tolher o acesso à justiça, uma vez que esta não possui condições de arcar com as custas processuais. 3. A parte agravante trouxe elementos que comprovam sua hipossuficiência e, dessa forma, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. 4.
Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0002812-07.2021.8.27.2700, Rel.
EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.
DO DES.
EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/06/2021, DJe 17/06/2021 17:19:26).
G.n.
Diante disso, ante os termos adrede esposados, reconsidero a decisão do evento 5, para DEFERIR o pedido de justiça gratuita realizado na apelação (evento 56, dos autos de origem).
Transitada em julgada esta decisão, volvam-se os autos conclusos para a apreciação dos recursos de apelação.
Intimem-se. -
21/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 15:56
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
21/07/2025 15:56
Decisão - Concessão - Pedido de reconsideração
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02/07/2025 15:41
Conclusão para decisão
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01/07/2025 16:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 22:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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30/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019061-38.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019061-38.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ALEXANDRE GUSMÃO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DESPACHO No que tange o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo segundo recorrente (Alexandre Gusmão Braga), alegando não haver condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, da CRFB/1988, artigo 98 e seguintes do CPC, e da Lei nº 1.060/1950, bem como, ser portador de CÂNCER ADENOCARCINOMA/NEOPLASIA MALIGNA DO RETO/CID10: C20 (evento 1, LAU5, dos autos de origem), entendo que tal pedido encontra-se precluso, explico.
Denota-se, que a gratuidade da justiça foi indeferida pelo juízo singular (evento 13, da origem) e, em sede de agravo de instrumento, a gratuidade foi concedida parcialmente (acórdão do evento 28, dos autos nº 0009215-84.2024.8.27.2700), apenas para deferir em parte a gratuidade da justiça, concedendo o benefício no que tange às custas iniciais.
Assim, entendo que o novo pedido de justiça gratuita realizado no corpo da apelação estaria precluso (preclusão pro judicato), visto que após o acórdão, não houve interposição de qualquer recurso, tendo transitado em julgado.
Nesse ínterim, converto o julgamento das apelações em diligência, e CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que o segundo recorrente (Alexandre Gusmão Braga) realize o recolhimento das custas (preparo) pertinentes ao seu recurso de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.
Após volvam-me os autos conclusos. -
26/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 18:01
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/06/2025 18:01
Despacho - Mero Expediente
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30/05/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 15:29
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)
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30/05/2025 15:29
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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29/05/2025 14:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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