TJTO - 0011223-97.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011223-97.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028880-62.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: DELCIO ELIZEU HIERTADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB TO03671A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por DELCIO ELIZEU HIERT contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que figuram como agravados JÚNIOR JOSÉ DA SILVA, GÉSIO CARNEIRO DA SILVA e EVANGELISTA FERREIRA CAMINHA.

Ação originária: O agravante ajuizou a ação originária de Inexigibilidade de Débito, sob a alegação de ter emitido, em janeiro de 2015, um cheque no valor de R$ 120.000,00, que foi posteriormente devolvido por insuficiência de fundos.

Afirma que, após dez anos sem qualquer cobrança, passou a ser reiteradamente assediado por mensagens e visitas dos agravados, inclusive com ameaças, exigindo pagamento de valor superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).  Postula a declaração de inexigibilidade da cártula, ao argumento de prescrição do título, bem como medida liminar que impeça cobranças ou contato por parte dos réus.

Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, destacando a carência de provas quanto à quitação do débito, à inexistência de comprovação documental do adimplemento da obrigação, além de considerar que eventuais medidas protetivas relacionadas a condutas ameaçadoras deveriam ser postuladas na seara criminal.

Ainda, entendeu que os efeitos da decisão pleiteada seriam irreversíveis e que a matéria demandaria dilação probatória.

Razões do Agravante: Sustenta o agravante que o cheque emitido em 13/01/2015, com vencimento em 10/03/2015, encontra-se prescrito desde 2020, considerando os prazos legais para cobrança (execução, enriquecimento sem causa e monitória).

Alega assédio e ameaças por parte dos Agravados, os quais, informa, visitaram sua residência e propriedade rural, enviando mensagens de teor intimidador.

Invoca jurisprudência do STJ que veda a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e afirma que a tutela pretendida possui caráter inibitório e reversível, justificando-se pela urgência e gravidade da situação.

Pede o deferimento da tutela antecipada recursal para cessar imediatamente os atos de cobrança e constrangimento. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Assentadas tais premissas, compulsando detidamente os autos, nota-se a inexistência da probabilidade do direito.

Isso porque, exclusivamente a partir das alegações trazidas pela parte agravante, que pretende obter a declaração de inexigibilidade de débito, não é possível atestar a inexistênica do débito, dada a emissão da cártula, necessitando indiscutivelmente de dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente em razão das nuances contratuais estabelecidas livremente pelas partes em relação ao montante a ser pago e os critérios utilizados para reajuste.

Além disso, observa-se que a parte agravante não trouxe aos autos elementos probatórios robustos a indicar o adimplemento da obrigação.

A simples fotografia de cártula anexada ao processo e as mensagens apresentadas não se mostram bastantes, em juízo de cognição sumária, para afastar a necessidade de apuração detalhada acerca da origem do débito e das condições em que foi emitido o cheque e transferido ou mantido em poder dos agravados.

Vale ressaltar que a prescrição das ações para o recebimento do valor expresso no cheque, enquanto instituto de ordem pública, não extingue o crédito, mas apenas retira a pretensão de exigi-lo judicialmente, não sendo suficiente, portanto, para impedir a livre circulação do título no mercado, salvo se demonstrada má-fé ou abuso de direito, o que não restou evidenciado até o momento.

Não se deve olvidar que os efeitos de eventual decisão que limite a liberdade de disposição de cártula cambial ou imponha restrição de contato às partes, ainda que potencialmente reversíveis, devem ser analisados com rigor, sob pena de comprometer o equilíbrio do processo e as garantias das partes envolvidas.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada.

Intimem-se os Agravados, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.