04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005132-59.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JOSE ALOIZIO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS (OAB TO006638)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 03/09/2025 - Expedido Ofício
30/07/2025 03:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005132-59.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JOSE ALOIZIO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS (OAB TO006638) DESPACHO Em tempo, tendo em vista que já foi homologado o valor exequendo, conforme decisão proferida pela Relatora do acórdão no evento 59, determino: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento da RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto da RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto da RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário da RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto da RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
28/07/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
28/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
09/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005132-59.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JOSE ALOIZIO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA VARGAS (OAB TO006638)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 126 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 120 - 11/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
07/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:43

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
04/07/2025 14:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
04/07/2025 13:30

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
04/07/2025 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 11:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/06/2025 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2025 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 111
21/05/2025 12:45

Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
19/05/2025 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
19/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/05/2025 21:30

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/05/2025 14:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
12/05/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 12:20

Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
30/04/2025 12:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
14/04/2025 12:06

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
14/04/2025 12:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/04/2025 18:48

Remessa Interna - SGB03 -> SCPLE
09/04/2025 15:44

Juntada - Documento - Voto
07/04/2025 11:14

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03
25/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/03/2025 11:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/04/2025 14:00 Sequencial: 50
13/03/2025 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
12/03/2025 21:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
12/03/2025 21:28

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 16:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
21/02/2025 14:51

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
04/02/2025 12:59

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
04/02/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/01/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPLE
14/01/2025 17:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/01/2025 17:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/12/2024 13:40

Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
12/12/2024 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/12/2024 17:59

Despacho - Mero Expediente
29/11/2024 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
18/11/2024 16:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
18/11/2024 16:55

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/10/2024 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/10/2024 15:51

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
22/10/2024 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> SCPRE
21/10/2024 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
21/10/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 20:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/10/2024 20:22

Decisão - Homologação - Cálculo
16/09/2024 13:07

Remessa Interna - DJPRES -> SGB03
16/09/2024 13:07

Remessa Interna - DJPRES -> SGB03
16/09/2024 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/09/2024 12:33

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
01/08/2024 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2024 13:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/07/2024 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2024 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/05/2024 18:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
02/05/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
02/05/2024 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
02/05/2024 16:52

Processo Reativado
28/11/2023 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/10/2023 11:21

Baixa Definitiva
04/10/2023 11:20

Trânsito em Julgado
04/10/2023 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
29/09/2023 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
18/08/2023 14:48

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/08/2023 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/08/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/08/2023 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
09/08/2023 18:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/08/2023 16:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
07/08/2023 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/08/2023 15:18

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 150
04/07/2023 20:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
04/07/2023 20:33

Juntada - Documento - Relatório
12/06/2023 10:20

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
12/06/2023 10:20

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/06/2023 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/05/2023 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
19/05/2023 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
28/04/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 09:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
28/04/2023 09:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
28/04/2023 09:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/04/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00