14/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/07/2025 16:24

Trânsito em Julgado
14/07/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:39

Conclusão para decisão
11/07/2025 09:53

Protocolizada Petição
11/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011710-35.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: FERNANDO VALQUERIS FRANCISCO DA COSTAADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLDO DE SOUSA MARTINS (OAB TO012774) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO VALQUERIS FRANCISCO DA COSTA, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula 362 do STJ.

O embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, requerendo a sua fixação desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ.

Razão lhe assiste.

Com efeito, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual imputada ao Estado, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data conforme sistema.
16/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 16:18

Conclusão para julgamento
11/06/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:27

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/04/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/03/2025 13:32

Conclusão para julgamento
19/02/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2024 12:10

Conclusão para julgamento
04/12/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:46

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
20/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 16:14

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 15:11

Conclusão para despacho
17/09/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/09/2024 13:06

Conclusão para despacho
10/09/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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