09/07/2025 20:40

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/08/2025 13:00
26/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001807-55.2024.8.27.2728/TO RÉU: ISRAEL ALVES PEREIRAADVOGADO(A): LUIS SILVESTRE DALLACQUA (OAB TO005412) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ISRAEL ALVES PEREIRA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06.

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou a defesa prévia no evento 19, na qual se requer, em síntese, a absolvição sumária do réu, sob alegação de ausência de justa causa, inexistência de provas da prática delitiva e negativa de autoria.

Argumenta-se ainda que não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, defendendo que o réu teria sido, na verdade, vítima das agressões.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que os argumentos defensivos dizem respeito ao mérito da causa, os quais demandam a devida instrução probatória para adequada valoração judicial.

A negativa de autoria, a alegação de legítima defesa e a contestação do enquadramento da Lei Maria da Penha são matérias que dependem de contraditório, análise de provas e produção em audiência, não sendo cabível sua apreciação nesta fase processual.

Ademais, a denúncia oferecida pelo Ministério Público encontra-se devidamente lastreada em elementos indiciários mínimos extraídos do inquérito policial, dentre os quais se destacam: - a palavra da vítima, Tayane Carvalho Rodrigues, que imputa ao acusado agressões físicas e ameaças (evento 1 do IP); - o laudo de exame de corpo de delito (evento 40 do IP), que confirma as lesões compatíveis com os relatos da vítima; - os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência (eventos 1 – VIDEO2 a VIDEO4).

Tais elementos demonstram a existência de justa causa para o regular prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395 do CPP.

Diante do exposto, com base no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e determino inclusão em pauta para audiência híbrida. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data e assinatura certificadas pelo sistema.
09/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/04/2025 12:45

Conclusão para decisão
03/04/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:10

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVPROT -> TONOV1ECRI
07/03/2025 13:32

Juntada - Certidão
20/01/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:05

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
15/01/2025 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECRI -> TONOVPROT
15/01/2025 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: GUSTAVO HENRIQUE LEITE DIAS (por substituição em 06/03/2025 15:31:39)
15/01/2025 14:57

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
19/12/2024 15:39

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/12/2024 12:22

Conclusão para decisão
18/12/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:44

Distribuído por dependência - Número: 00012991220248272728/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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