15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0025363-55.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00201584520248272706/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: ALMIR EDINAN DE CASTRO MATOS NETOADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 188 - 01/07/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 185 - 27/06/2025 - Despacho Mero expediente
04/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 186
30/06/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 186
30/06/2025 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/06/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 10:08

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
17/06/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174
17/06/2025 00:24

Protocolizada Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
10/06/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00068459820258272700/TJTO
10/06/2025 05:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
09/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
06/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
26/05/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOARA1ECRI
23/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 22/05/2025 14:30. Refer. Evento 98
22/05/2025 18:59

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
20/05/2025 12:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025 12:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
13/05/2025 08:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
12/05/2025 10:17

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
09/05/2025 16:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/05/2025 16:02

Juntada - Informações
04/05/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
04/05/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
01/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00068459820258272700/TJTO
28/04/2025 18:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
28/04/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 13:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
21/04/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/04/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/04/2025 18:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
16/04/2025 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
16/04/2025 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
16/04/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
16/04/2025 11:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
15/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
15/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
15/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/04/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
15/04/2025 13:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
15/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 13:28

Expedido Ofício
15/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 13:09

Expedido Ofício
15/04/2025 13:08

Expedido Ofício
14/04/2025 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAGG
14/04/2025 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
14/04/2025 17:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
14/04/2025 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 17:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
14/04/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
14/04/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
14/04/2025 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
14/04/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
14/04/2025 17:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
14/04/2025 12:19

Juntada - Informações
14/04/2025 10:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 22/05/2025 14:30
11/04/2025 18:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/04/2025 13:03

Conclusão para despacho
10/04/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
18/03/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
18/03/2025 14:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/03/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 14:03

Conclusão para despacho
13/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 68
25/02/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
25/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
24/02/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71
21/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/02/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 70
21/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:38

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
20/02/2025 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 09:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004603-51.2025.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 14:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 13:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 05:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 10:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 20:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
07/02/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/02/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/02/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/02/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/02/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:04

Expedido Ofício
06/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
03/02/2025 14:16

Decisão - Recebimento - Aditamento da denúncia
31/01/2025 13:29

Conclusão para decisão
31/01/2025 10:49

Protocolizada Petição
24/01/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 09:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020158-45.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 48
23/01/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 13:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/12/2024 17:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/12/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/12/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 10:29

Protocolizada Petição
10/12/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
10/12/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:23

Expedido Ofício
09/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/12/2024 17:09:05)
09/12/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
06/12/2024 13:33

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/12/2024 12:08

Conclusão para decisão
06/12/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 18:26

Distribuído por dependência - Número: 00201584520248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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