TJTO - 0000305-56.2024.8.27.2704
1ª instância - Juizo Unico - Araguacema
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000305-56.2024.8.27.2704/TO AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICAADVOGADO(A): ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB SP415428)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB DF029047)RÉU: OTONIEL FRANKINARLES DE ALMEIDA EVANGELISTAADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687)ADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível proposto pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA em face de OTONIEL FRANKINARLES DE ALMEIDA EVANGELISTA, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
As partes firmaram acordo extrajudicial, conforme se extrai do evento 35. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que se tratam de direitos de natureza patrimonial, não há qualquer óbice legal para que seja homologada a transação havida entre as partes. A esse respeito, inclusive, é o comando decorrente da lei que advém do artigo 3º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ambos a prestigiar a primazia da solução consensual como método de resolução de conflitos, sendo este um dos pilares sobre o qual se alicerça a nova sistemática processual vigente. Cumpre destacar, ainda, que a homologação da composição informada é medida que se mostra benéfica para as partes. Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação". Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no evento 35, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso. As partes, em razão do acordo, deverão arcar com as custas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o art. 90, § 2º do CPC, ressalvado o contido no evento 90, § 3° do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal.
Diante disso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Local e data pelo sistema. -
11/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2025 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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11/06/2025 17:58
Conclusão para julgamento
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22/04/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/04/2025 19:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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31/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/02/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 11:00
Protocolizada Petição
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03/02/2025 09:39
Protocolizada Petição
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21/01/2025 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
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21/01/2025 15:29
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 21/01/2025 14:30. Refer. Evento 14
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20/01/2025 20:42
Juntada - Certidão
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20/01/2025 20:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
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16/12/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2024 10:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2024 10:36
Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
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21/11/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 17:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
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07/11/2024 17:22
Juntada - Certidão
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07/11/2024 17:19
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 21/01/2025 14:30
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29/10/2024 00:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
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17/05/2024 12:02
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 14:37
Conclusão para decisão
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03/05/2024 14:37
Processo Corretamente Autuado
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03/05/2024 14:33
Alterada a parte - Situação da parte FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - FACTO - EXCLUÍDA
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04/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5433194, Subguia 13754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,00
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04/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5433193, Subguia 13715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,50
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01/04/2024 17:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS - FACTO - EXCLUÍDA
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28/03/2024 17:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433194, Subguia 5389378
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28/03/2024 17:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5433193, Subguia 5389377
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28/03/2024 17:12
Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - Guia 5433194 - R$ 101,00
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28/03/2024 17:12
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - Guia 5433193 - R$ 156,50
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28/03/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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