TJTO - 0050266-22.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
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04/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050266-22.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS JOSE PEREIRA BARROSADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
03/09/2025 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
03/09/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 19:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 16:58
Conclusão para julgamento
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02/09/2025 16:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
21/08/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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23/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
20/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
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20/06/2025 01:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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20/06/2025 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050266-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARCOS JOSE PEREIRA BARROSADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 18/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 105 - 17/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
18/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
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18/06/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
18/06/2025 13:00
Lavrada Certidão
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17/06/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
16/06/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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11/06/2025 16:59
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/06/2025 17:59
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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03/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 17:59
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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13/03/2025 15:25
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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13/03/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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26/02/2025 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/02/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/02/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:22
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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24/02/2025 17:21
Conta Atualizada
-
24/02/2025 12:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/02/2025 11:56
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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24/02/2025 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
10/02/2025 00:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
10/02/2025 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 22:56
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
06/02/2025 13:06
Conclusão para decisão
-
03/02/2025 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/02/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/01/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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13/11/2024 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
30/10/2024 08:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:57
Despacho - Mero expediente
-
02/10/2024 12:19
Conclusão para despacho
-
02/10/2024 12:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/09/2024 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/09/2024 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 14:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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23/09/2024 14:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
23/09/2024 14:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
23/09/2024 14:36
Trânsito em Julgado
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23/09/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/09/2024 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/08/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/08/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2024 17:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2024 16:57
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/08/2024 14:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2024 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/07/2024 13:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
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26/07/2024 14:47
Conclusão para julgamento
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25/07/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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25/07/2024 13:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - 25/07/2024 11:57:28)
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25/07/2024 13:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - 25/07/2024 11:57:28)
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15/05/2024 15:33
Conclusão para despacho
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15/05/2024 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/05/2024 15:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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14/05/2024 23:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/05/2024 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/05/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/05/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2024 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/04/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
16/04/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/04/2024 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/04/2024 21:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/04/2024 16:01
Conclusão para julgamento
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04/04/2024 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/03/2024 01:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
26/03/2024 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 16:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/03/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/03/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2024 12:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2024 22:05
Despacho - Determinação de Citação
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15/01/2024 15:59
Conclusão para despacho
-
15/01/2024 15:58
Processo Corretamente Autuado
-
30/12/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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