TJTO - 0000670-77.2025.8.27.2736

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000670-77.2025.8.27.2736/TO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, cumulada com cobrança, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raimundo Gonçalves de Oliveira em face de Álvaro Augusto Gonçalves da Mota Filho.

Narrou o autor que alienou ao requerido o veículo Jeep Compass LONT TD, ano/modelo 2021/2022, placa RAX8I83, entregando-lhe a posse em 22/07/2024, inicialmente por contrato de prestação de serviços, posteriormente substituído por instrumento de compra e venda datado de 08/04/2025.

Sustentou que, além de inadimplente quanto a parte do preço avençado, o requerido não promoveu a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN/TO, embora esteja desde então na posse do automóvel, com o respectivo CRV em mãos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), haja vista que os documentos juntados aos autos (evento 1, Anexos PET INI2, fls. 6/8) comprovam a tradição do veículo ao réu, que detém a posse do bem desde julho de 2024, além de demonstrar a permanência indevida do nome do autor nos registros do DETRAN, mesmo após a alienação.

Ademais, os documentos (evento 1, ANEXOS PET INI2 fls. 10 a 14) evidenciam que a omissão do requerido quanto à regularização da propriedade tem implicado diretamente na imputação de encargos administrativos e tributários ao autor.

Tais circunstâncias demonstram, de forma clara, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), uma vez que o autor continua sendo responsabilizado por obrigações legais relacionadas a bem que já não se encontra em sua posse há tempo considerável, sujeitando-se a sanções fiscais, administrativas e restrições ao exercício regular de seus direitos como condutor.

A jurisprudência da Corte Estadual tem admitido, em situações análogas, a transferência compulsória da titularidade do veículo, desde que comprovada a tradição: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TRADIÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE.

IPVA.

SÚMULA Nº 585/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(...)3.

Apesar de a parte autora não ter comunicado a venda ao DETRAN, o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o reconhecimento da alienação do veículo e, sob esse contexto, o Estado somente tomou conhecimento do negócio com a citação da ação judicial. Desta maneira, a solidariedade quanto às infrações é medida que se impõe, na forma do art. 134 do CTB.

A solidariedade, não abrange o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Súmula 585, do STJ.(...)(TJTO , Apelação Cível, 0000268-02.2019.8.27.2705, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 16:49:56) (grifei).

Com base na referida súmula e na prova documental constante dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, preenchendo-se os requisitos legais para concessão da medida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: 1.

Determinar que o requerido promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência da titularidade do veículo Jeep Compass LONT TD, ano/modelo 2021/2022, placa RAX8I83, RENAVAM nº *12.***.*35-34, chassi nº 988675128NKL02667, para seu nome junto ao DETRAN/TO; 2.

Em caso de descumprimento injustificado, autorizo, a transferência compulsória da propriedade do referido veículo para o nome do requerido, mediante expedição de ofício ao DETRAN/TO, com a atribuição integral de todos os encargos (multas, penalidades administrativas, taxas de licenciamento, etc.) lançados a partir de 22/07/2024; 3.

Determinar a suspensão, até ulterior deliberação, dos efeitos administrativos decorrentes das infrações, multas e penalidades veiculares incidentes sobre o referido veículo, lançadas em nome do autor após 22/07/2024, inclusive pontuação na CNH e restrições no RENAVAM, excetuando-se o IPVA, cuja exigibilidade deverá ser apurada pela autoridade tributária competente, conforme a Súmula 585 do STJ. 4.

Faculto a aplicação de multa cominatória (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, apenas se comprovado o descumprimento injustificado por parte do requerido, a ser avaliada oportunamente, mediante provocação da parte interessada.

Oficie-se ao DETRAN/TO com cópia integral desta decisão e dos documentos comprobatórios da tradição. À escrivania para o imediato cumprimento do art. 16 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.    

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000670-77.2025.8.27.2736/TO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se procedeu à comunicação formal da alienação do veículo Jeep Compass LONT TD, placa RAX8I83, ao DETRAN/TO, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 14.071/2020), bem como junte aos autos o respectivo comprovante ou protocolo, caso existente.

Cumprido o prazo, venham os autos conclusos para análise da medida liminar, no localizador CLS URGENTE/LIMINAR.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.