TJTO - 0009309-13.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2025 04:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
06/06/2025 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
04/06/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/06/2025 14:45
Protocolizada Petição
-
02/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719632, Subguia 102194 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 250,00
-
28/05/2025 09:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719632, Subguia 5507422
-
28/05/2025 09:32
Juntada - Guia Gerada - Apelação - VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. - Guia 5719632 - R$ 250,00
-
28/05/2025 00:15
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/05/2025 22:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0009309-13.2022.8.27.2729/TO AUTOR: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de liminar impetrado por VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS SA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de patrono legalmente constituído, em face do receio de suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR DE RECEITA DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Narra a inicial que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado atuante na área de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cita que em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022 a qual regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) no território nacional.
Aduz que a cobrança do tributo deve respeitar os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, pelo que defende ser indevida a exação do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.
Ao final, requer a concessão da segurança para o efeito de assegurar à impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS-DIFAL relativo as operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do tributo situados no Estado do Tocantins até 01/01/2023.
Decisão liminar proferida no evento 12, DECDESPA1 acolheu em parte o pedido de antecipação da tutela nos seguintes termos: Posto isto, DEFIRO em parte o pleito liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados neste Estado, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022 antes de 4 de abril de 2022, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos tais como o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal) em razão do não recolhimento do DIFAL, até o julgamento definitivo da presente demanda.
A parte impetrante opôs embargos declaratórios (evento 19, EMBDECL1) em face da decisão liminar, os quais não foram acolhidos (evento 27, DECDESPA1).
O Estado do Tocantins requereu o ingresso no feito, ocasião na qual defendeu que o objetivo da EC n° 87/2015 foi corrigir os desequilíbrios econômicos existentes entre as Unidades Federativas; asseverou a validade da legislação estadual anterior à LC n° 190/2022; e arguiu a inaplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para cobrança do ICMS-DIFAL (evento 26, MANIFESTACAO1).
O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 33, PAREC1).
A autoridade apontada como coatora foi notificada (evento 43, CERT2).
Sobreveio decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7066, 7070, 7075 e 7078 (evento 47, DECDESPA1).
Após o julgamento das ADI's, as partes foram intimadas.
A impetrante requereu o sobrestamento até o julgamento do Tema 1266 da Repercussão Geral (evento 63, PET1), enquanto o Estado do Tocantins ratificou seus argumentos e suscitou a ausência de interesse de agir da parte impetrante em relação ao período de janeiro à março de 2022 por ausência de cobrança voluntária do ICMS-DIFAL (evento 66, MANIFESTACAO1).
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO.
FUNDAMENTOS O artigo 5°, inciso LXIX, da Carta Política e o artigo 1°, da Lei 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança, assim dispõem: Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É esclarecedora a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (In O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 3.) sobre a natureza jurídica desse remédio constitucional, consoante preleção a seguir transcrita, in verbis: "O mandado de segurança não é um simples processo de conhecimento para declaração de direitos individuais.
Nem se limita à condenação para preparar futura execução forçada contra o Poder Público. É procedimento especial com imediata e implícita força executiva contra atos administrativos.
Acolhida a segurança impetrada, o juiz vai além da simples declaração e condenação.
Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato.
Fala-se, por isso, em ação mandamental". A concessão de segurança na ação mandamental requer a existência de direito líquido e certo que ampare a pretensão do impetrante e que esteja sendo ferido por ato ilegal ou abusivo de autoridade investida de função pública. Em outras palavras, o direito líquido e certo deve ser cristalino, ou seja, deve saltar aos olhos por meio de prova documental pré-constituída, sem que reste qualquer sombra de dúvida a seu respeito.
Por sua vez, o ato a ferir este direito deve ir contra preceito legal ou ser praticado com arbitrariedade ou abuso pela autoridade que alcunha-se de coatora.
Tecidas essas ponderações, passo a deliberar quanto ao caso em apreço.
MÉRITO O cerne da controvérsia constante nos autos cinge-se quanto a análise acerca da legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022, tendo em vista os princípios da anterioridade anual e nonagesimal considerados a partir da Lei Complementar n° 190/2022.
Pois bem.
A Emenda Constitucional n° 87 de 2015 alterou o art. 155, §2°, incisos VII e VIII, da Carta Magna para prever de forma expressa a incidência do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, o qual fica ao encargo do remetente. In verbis: Art. 155.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Desde sua instituição, a constitucionalidade e legalidade do ICMS-DIFAL foi amplamente discutida nos tribunais pátrios e finalmente apreciada em sede de controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 (Leading Case do Tema 1093), cuja ementa transcrevo a seguir: Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Direito tributário.
Emenda Constitucional nº 87/2015.
ICMS.
Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente.
Inovação constitucional.
Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88).
Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15.
Inconstitucionalidade.
Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Simples Nacional.
Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88).
Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15.
Inconstitucionalidade. 1.
A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS.
O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2.
Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3.
A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4.
Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5.
Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6.
Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.
Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF, Tema 1093, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019, RELATOR: MIN.
MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN.
DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação: DJE 25/05/2021) (Grifei).
Importante registar que a Suprema Corte modulou os efeitos de forma que a decisão é eficaz i) a partir de 01/01/2022 (exercício financeiro seguinte à data do julgamento), relativamente às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio 93/2015; e ii) da data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI 5.464/DF, que ocorreu em fevereiro de 2016, relativamente à cláusula nona. No entanto, ressalvou da modulação dos efeitos as ações judiciais em curso.
Em síntese, tem-se que a cobrança do DIFAL seria indevida até o advento de Lei Complementar Federal que disciplinasse a matéria, questão incontroversa nos autos.
Nesse sentido, cumpre salientar que a LC n° 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, supriu a omissão legislativa mencionada pela Suprema Corte e estabeleceu normas gerais atinentes à cobrança do DIFAL, com expressa menção à necessidade de observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. In verbis: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Após o advento da referida Lei Complementar, os debates se centraram na necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual; contudo, a despeito das diversas teses apresentadas nos tribunais pátrios, a Suprema Corte reconheceu a validade da cobrança do tributo no exercício financeiro de 2022, com respeito apenas à anterioridade nonagesimal, ao julgar as ADI’s n° 7066, 7078 e 7070, senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque.
Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski.
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.
Plenário, 29.11.2023. (Grifei).
Não se olvida ao fato de que o tema permanece objeto de polêmica e que o STF reconheceu a índole constitucional da matéria e a existência de Repercussão Geral do debate por meio do Tema 1266.
Não obstante, nota-se que não houve determinação de suspensão dos processos correlatos pela Suprema Corte.
Ademais, importa mencionar que as Ações Diretas de Inconstitucionalidades já julgadas pelo Supremo constituem precedentes de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 927.
Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Destarte, não se vislumbra justificativa para adoção da nova suspensão processual requerida pela parte impetrante.
Por fim, impende destacar que o Ministro Dias Toffoli em seu voto no RE n° 1287019, acompanhou o voto do relator o Ministro Marco Aurélio e acrescentou o entendimento no sentido de que as leis dos estados e do Distrito Federal referentes ao tema editadas após a EC 87/2015 são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada lei complementar nacional.
Confira-se: "Declaro, ainda, que são válidas as leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, exceto no que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, não produzindo efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto".
Nesse diapasão, também não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 3.019/2015, que alterou a Lei Estadual n° 1.287/2001 (Código Tributário Estadual) para instituir a cobrança do ICMS-Difal, após a edição da EC nº 87/2015, ou seja, não é necessária a edição de nova Lei Estadual instituindo a cobrança do DIFAL nesta Unidade Federativa após a publicação da Lei Complementar n° 190/2022.
Portanto, verifica-se que a exação do Diferencial de Alíquota do ICMS é plenamente cabível após o decurso do período de anterioridade nonagesimal contado posteriormente a edição da LC 190/2022, ou seja, a partir de 04/04/2022, razão pela qual não se vislumbra o suposto direito líquido e certo arguido pela impetrante.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual REVOGO a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante.
Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil.
Despesas processuais pela impetrante.
Deixo de condenar a impetrante nos honorários sucumbenciais em razão do entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores através das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
Por fim, depois de cumpridas as formalidades legais deem-se baixa nos autos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
16/05/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 11:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
-
11/04/2025 10:37
Conclusão para julgamento
-
11/04/2025 10:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
10/04/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
10/04/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
28/03/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
-
27/03/2025 10:10
Protocolizada Petição
-
19/03/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
18/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
-
19/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
-
05/05/2023 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/04/2023 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
26/04/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
24/04/2023 14:30
Lavrada Certidão
-
20/04/2023 17:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
-
20/04/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 17:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
-
20/04/2023 17:18
Conclusão para despacho
-
20/04/2023 15:29
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/02/2023 16:32
Conclusão para julgamento
-
14/12/2022 12:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2022 16:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
-
07/12/2022 16:27
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
07/12/2022 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
-
05/12/2022 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/11/2022 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
10/10/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 11:28
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
18/07/2022 18:00
Conclusão para julgamento
-
14/07/2022 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/07/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/07/2022 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
14/07/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
-
22/06/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/06/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2022 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
23/05/2022 11:03
Protocolizada Petição
-
23/05/2022 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/04/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
13/04/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/04/2022 07:55
Conclusão para despacho
-
01/04/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
31/03/2022 16:05
Protocolizada Petição
-
24/03/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
24/03/2022 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/03/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 17:11
Decisão - Concessão em parte - Liminar
-
22/03/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/03/2022 14:27
Conclusão para despacho
-
21/03/2022 14:25
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
-
21/03/2022 13:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
-
21/03/2022 13:00
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
-
21/03/2022 13:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/03/2022 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 16:14
Decisão - Declaração - Incompetência
-
16/03/2022 17:30
Conclusão para despacho
-
16/03/2022 17:30
Processo Corretamente Autuado
-
16/03/2022 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002800-95.2020.8.27.2742
Elizandro Carvalho da Silva
Ministerio Publico do Estado do Tocantin...
Advogado: Arlesienne Thais de Souza
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 27/06/2025 10:15
Processo nº 0015438-78.2020.8.27.2737
J2S Empreendimentos Imobiliarios LTDA.
Emerson Custodio Aires
Advogado: Hamilton de Paula Bernardo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/11/2020 09:55
Processo nº 0046935-03.2021.8.27.2729
Policia Civil/To
Rodrigo de Almeida Cambraia
Advogado: Inalia Gomes Batista
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/12/2021 13:08
Processo nº 0001611-97.2023.8.27.2703
Fernando Francisco Ferrari
Municipio de Riachinho/To
Advogado: Mauricio Cordenonzi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2024 17:16
Processo nº 0005327-14.2023.8.27.2710
Banco Bradesco S.A.
Steff Graff Costa Diogenes
Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/11/2023 16:02