TJTO - 0015438-78.2020.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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22/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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22/08/2025 00:00
Intimação
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0015438-78.2020.8.27.2737/TO AUTOR: J2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA (OAB TO011246)ADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA (OAB TO010334)RÉU: EMERSON CUSTÓDIO AIRESADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração Interposto por J2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EMERSON CUSTÓDIO AIRES, em face de sentença proferida no evento 138.
A parte J2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA aduz omissão quanto à multa contratual e contradição quanto ao termo inicial monetária da indenização pela construção (evento 142).
A parte Emerson Custódio Aires manifestou acerca da omissão ao pedido de concessão da justiça gratuita, omissão quanto ao direito à moradia e à função social do contrato (evento 145).
As partes apresentaram contrarrazoes nos eventos 149 e 156. É o relatório.
Decido.
Fundamentação.
A tempestividade dos embargos opostos por J2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA restou demonstrada, cujo protocolo ocorreu em 25/05/2025, dentro do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC.
Quanto aos embargos opostos por Emerson Custódio Aires, a parte embargada alega que a suspensão dos prazos, em virtude da interposição dos primeiros embargos de declaração pela J2S, interferiu no cômputo do seu prazo recursal (evento 145).
Contudo, a parte autora, em contrarrazões (evento 156), impugna a tempestividade dos aclaratórios, sustentando sua interposição fora do prazo legal.
Verifico dos autos que a intimação eletrônica da sentença foi realizada em 08/05/2025, tendo o prazo começado a correr em 20/05/2025, com término em 26/05/2025 (segunda-feira), conforme previsto no art. 219 do CPC.
O protocolo dos embargos pelo requerido somente ocorreu no dia 28/05/2025, fora do prazo legal.
Por outro lado, a interposição dos primeiros embargos de declaração não possui o condão de suspender automaticamente o prazo recursal da parte adversa em relação à interposição de outros embargos de declaração.
Assim, reputo intempestivos os embargos de declaração opostos por Emerson Custódio Aires (evento 145), razão pela qual NÃO OS CONHEÇO.
Dos Embargos de Declaração opostos por J2S Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 142) A parte embargante sustenta omissão, por ausência de aplicação da multa de 10% prevista no art. 32-A, inciso II, da Lei n.º 6.766/79 e contradição/obscuridade, no tocante ao marco inicial da correção monetária da indenização relativa à construção realizada pelo requerido no imóvel.
Da alegada omissão: multa de 10% (art. 32-A, II, Lei 6.766/79) A embargante sustenta que a sentença proferida no evento 138 teria sido omissa ao deixar de aplicar a multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, com fundamento no artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79, conforme redação dada pela Lei nº 13.786/2018.
Defende que tal cláusula está prevista no contrato celebrado entre as partes e deve ser respeitada.
Contudo, com o devido respeito, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que a norma invocada não se aplica ao presente caso concreto, consoante se exporá. É incontroverso nos autos que o contrato firmado entre as partes data de 27 de maio de 2014, ou seja, anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que introduziu o art. 32-A à Lei nº 6.766/79, regulamentando os efeitos da resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
A tentativa de aplicação retroativa da penalidade prevista no art. 32-A, II, fere diretamente tais dispositivos, pois impõe ao embargado obrigação penal não pactuada e fundada em norma posterior ao fato gerador do vínculo contratual.
Desse modo, não cabe a aplicação da multa de 10% com base no art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79, por ausência de respaldo legal vigente à época da contratação e em respeito ao princípio tempus regit actum.
A corroborar o exposto acima: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 - INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO EM 10% DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE E EM PARCELA ÚNICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - ARRAS PENITENCIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A sentença extra petita é nula, podendo ser reconhecida de ofício.
Todavia, em observância ao princípio da economia processual, possível a desconstituição parcial da sentença, a qual deve ter excluída apenas na parte que extrapola o pedido.
Deve ser rejeitada a preliminar de revogação da justiça gratuita, quando comprovada a situação de hipossuficiência da parte.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóvel.
Se o contrato em questão foi firmado no ano de 2015, portanto, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, não se aplica a Lei de Distrato.
Em caso de desistência do comprador, a jurisprudência do STJ possui orientação de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo prevalecer o ato sentencial que fixou em 10% o percentual de retenção.
Precedentes do STJ.
A restituição deve ocorrer de forma imediata e em parcela única. É indevida a retenção do montante pago a título de sinal e início de pagamento, tendo em vista que não há previsão expressa no contrato acerca das arras penitenciais.
Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre ambos as despesas.
Inteligência do artigo 86, caput, do CPC/15. (TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.
CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018.
INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO.
CULPA CONCORRENTE.
RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS.
TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA.
COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Ação de rescisão contratual de compra e venda de lote urbano, com pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência, julgada parcialmente procedente. Apelação interposta pelos compradores, alegando culpa concorrente, inaplicabilidade da Lei do Distrato, restituição integral dos valores pagos, indevida retenção da comissão de corretagem e da taxa de fruição.
Recurso adesivo pleiteando sobrestamento do feito em razão de IRDR e condenação exclusiva da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) se aplica a contratos firmados antes de sua vigência; (ii) determinar o percentual de retenção devido ao vendedor em caso de culpa concorrente na rescisão contratual; (iii) analisar a possibilidade de cobrança de taxa de fruição e comissão de corretagem em contratos de compra e venda de lotes não edificados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não se aplica retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e à vedação constitucional à retroatividade da lei.
Em caso de culpa concorrente na rescisão contratual, é possível a retenção de parte dos valores pagos pelo comprador, a título de compensação pelos prejuízos suportados pelo vendedor, observando-se o percentual previsto no contrato, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela jurisprudência (entre 10% e 25%).
No caso, a retenção de 20% prevista no contrato foi considerada válida.
Não cabe a cobrança de taxa de fruição em contratos de compra e venda de lotes não edificados, pois não há proveito econômico auferido pelo comprador. É válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão, seja previamente informado (Tema 938, STJ).
O sobrestamento do feito em razão de IRDR foi indeferido, pois o caso em análise trata de culpa concorrente, não se enquadrando nas hipóteses do IRDR citado.
A condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve ser recíproca, na proporção da sucumbência de cada parte, em caso de culpa concorrente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso principal parcialmente provido.
Recurso adesivo desprovido.
Teses de julgamento: A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência.
Em caso de rescisão contratual por culpa concorrente, é possível a retenção de parte dos valores pagos, respeitando-se os limites da jurisprudência (10% a 25%). É indevida a cobrança de taxa de fruição em compra e venda de lotes não edificados. É válida a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que previamente informado sobre o valor.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CTN, art. 34; CPC, art. 85, § 11, art. 86; Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 543; STJ, Tema 938; STJ, Súmula 43. TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003; TJ-MG - AC: 10000190313411001 MG; TJ-MT - AC: 10165145120218110015; STJ, AgInt no AREsp 1273751/DF; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.987.552/RJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.527/RJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.551/PR; TJ-GO - AC: 50105046320218090051; STJ, AREsp n. 1.207.330. (TJTO , Apelação Cível, 0032993-98.2021.8.27.2729, Rel.
EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:18:00) Assim, acolho parcialmente os embargos, para sanar a omissão e negar aplicação do valor de multa.
Já que a sentença já demonstrou a possibilidade do vendedor de reter parte das parcelas pagas nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, Da alegada contradição/obscuridade quanto ao marco inicial da correção da indenização pela construção No que toca à pretensão de revisão do marco inicial da correção monetária sobre a indenização devida pela construção erigida no imóvel, a tese sustentada pela embargante é de que o valor da construção foi fixado com base na avaliação judicial realizada em 25/07/2024, sendo, portanto, indevida a correção monetária desde o primeiro vencimento contratual, por ausência de compatibilidade temporal com o fato gerador da obrigação.
Contudo, a sentença já fixou de maneira fundamentada o marco inicial da correção monetária com base no princípio do enriquecimento sem causa, reconhecendo que, desde o momento da formalização contratual, a posse do imóvel já representava utilidade e vantagem econômica em favor do requerido.
Logo, não se verifica contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com o critério de correção adotado na sentença.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Não conheço dos embargos de declaração opostos por Emerson Custódio Aires (evento 145), por serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC; Conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por J2S Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 142), para suprir a omissão da sentença quanto à aplicação da multa contratual de 10%, nos termos do art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79.
Mantenho, no mais, incólume a sentença embargada.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim Juiz de Direito -
21/08/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2025 11:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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11/06/2025 13:12
Conclusão para julgamento
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11/06/2025 03:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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10/06/2025 03:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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10/06/2025 03:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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09/06/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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09/06/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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06/06/2025 02:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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06/06/2025 02:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
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04/06/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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04/06/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0015438-78.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: J2S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA (OAB TO011246)ADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA (OAB TO010334)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 28/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
29/05/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
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29/05/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 21:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0015438-78.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: EMERSON CUSTÓDIO AIRESADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 25/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
26/05/2025 09:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
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26/05/2025 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/05/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
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08/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/04/2025 10:46
Conclusão para julgamento
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09/04/2025 14:54
Despacho - Mero expediente
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17/03/2025 15:32
Conclusão para despacho
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10/03/2025 15:37
Protocolizada Petição
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05/02/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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21/01/2025 20:07
Protocolizada Petição
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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08/01/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 10:09
Protocolizada Petição
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27/11/2024 14:03
Protocolizada Petição
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14/11/2024 15:32
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
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14/11/2024 12:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
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14/11/2024 12:52
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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12/11/2024 15:58
Despacho - Mero expediente
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28/10/2024 17:18
Conclusão para despacho
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10/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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05/09/2024 17:03
Protocolizada Petição
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05/09/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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04/09/2024 14:01
Protocolizada Petição
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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07/08/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
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05/07/2024 17:49
Protocolizada Petição
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28/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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26/06/2024 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 13:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
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26/06/2024 13:49
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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26/06/2024 12:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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26/06/2024 09:33
Protocolizada Petição
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19/06/2024 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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20/05/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
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17/05/2024 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
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17/05/2024 15:38
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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15/05/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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08/05/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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22/04/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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08/04/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:42
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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21/11/2023 15:12
Protocolizada Petição
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30/01/2023 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/01/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2023 17:27
Protocolizada Petição
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06/12/2022 09:51
Conclusão para despacho
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05/12/2022 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
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05/12/2022 13:50
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 05/12/2022 13:30. Refer. Evento 71
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05/12/2022 13:37
Protocolizada Petição
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04/12/2022 11:29
Protocolizada Petição
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04/12/2022 10:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
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30/11/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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25/11/2022 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/11/2022 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
18/11/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
09/11/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/11/2022 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
09/11/2022 14:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 05/12/2022 13:30
-
08/11/2022 11:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
08/11/2022 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
31/10/2022 16:30
Protocolizada Petição
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/10/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 18:56
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2022 13:44
Conclusão para despacho
-
11/07/2022 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/07/2022 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
06/06/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 18:16
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2022 16:24
Conclusão para despacho
-
03/06/2022 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
03/05/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 16:50
Protocolizada Petição
-
27/03/2022 16:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
-
27/03/2022 16:05
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
22/03/2022 16:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/03/2022 13:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
-
15/02/2022 13:59
Expedido Mandado
-
15/02/2022 11:46
Despacho - Mero expediente
-
16/11/2021 14:57
Conclusão para despacho
-
08/11/2021 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/10/2021 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2021 15:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
-
06/07/2021 15:39
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
29/06/2021 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/06/2021 16:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
-
28/06/2021 16:47
Expedido Mandado
-
28/06/2021 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/05/2021 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2021 16:26
Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
-
27/04/2021 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
22/03/2021 17:09
Expedido Ofício
-
22/03/2021 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2021 15:25
Despacho - Mero expediente
-
15/03/2021 17:41
Conclusão para despacho
-
11/02/2021 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/01/2021 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2021 16:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
07/01/2021 12:57
Conclusão para decisão
-
05/01/2021 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/12/2020 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2020 08:34
Despacho - Mero expediente
-
10/12/2020 15:51
Conclusão para despacho
-
10/12/2020 12:16
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
10/12/2020 11:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/12/2020 09:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
10/12/2020 08:27
Despacho - Mero expediente
-
08/12/2020 15:21
Conclusão para despacho
-
07/12/2020 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/12/2020 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
30/11/2020 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2020 13:28
Despacho - Mero expediente
-
26/11/2020 17:03
Conclusão para despacho
-
26/11/2020 14:01
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
26/11/2020 14:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/11/2020 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/11/2020 10:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
26/11/2020 10:25
Lavrada Certidão
-
26/11/2020 10:24
Processo Corretamente Autuado
-
26/11/2020 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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