18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034055-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão em pauta do recurso.

Ciência às partes.
17/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:44

Recebido os autos
15/04/2025 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2025 13:21

Lavrada Certidão
07/04/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 13:29

Protocolizada Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/01/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/12/2024 14:05

Conclusão para julgamento
03/12/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/10/2024 15:37

Conclusão para julgamento
26/10/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 13:23

Conclusão para despacho
20/08/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2024 11:20

Protocolizada Petição
19/08/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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